A especializada e a judicialização do conflito?

(...) O dinheiro gasto até hoje, não serviu para acabar com a ineficiência e a morosidade dos tribunais, mas para engordar contracheques desde sempre generosos.

ROBERTO MONTEIRO PINHO                                  

Em 2012 um estudo realizado pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação - ENAN, apontou que o “Custo das empresas para litigar judicialmente” demonstrou que o comprometimento das finanças das empresas com processos judiciais chega a quase 2% do que faturam em um ano, percentual que, em 2012 (ano da realização do estudo), representou R$ 110,96 bilhões. Neste mesmo estudo, foi levantado que existiam, em 2012, 74,38 milhões de ações na Justiça das quais as empresas faziam parte – como autoras ou réus.

As pequenas empresas participaram de 22,80% das ações e gastaram o equivalente a 1,43% do que ganharam naquele ano em decorrência destes processos. Decorridos quatro anos, nada mudou, e o custo aumentou. Não se pode atribuir a JT a total indiferença ao tema trabalhista. É caso das doenças ocupacionais, levadas ao tribunal. Prevista na Lei nº 8.213/91 (art. 20, incisos I e II), é um capítulo no direito que exige completa e profunda afinação do juiz. Este porem, não pode ser considerado um tema judicializado.

A discussão sobre o tema judicialização ainda permanece no subterrâneo dos interessados na sua permanência. Neste grupo estão os próprios integrantes do judiciário, que são beneficiados com altos salários e vantagens, sem paradigma em outra parte do planeta. Do total do orçamento do judiciário em 2015, foram 87% destinados ao custeio da folha de pagamento salarial. Por outro cerca de 15,5 mil juízes recebem em média soma de R$ 50 mil/mês, salário infinitamente superior aos juízes dos EUA, Alemanha, Japão, Inglaterra entre outras nações do primeiro mundo.

A farra “tupiniquim”, evidentemente só está sendo boa, para os atores da justiça. No cardápio das regalias estão viagens patrocinadas por instituições interessadas em atrair a simpatia do judiciário, cursos, e outros “mimos”. No contraste a tudo isso, nem um sorriso estampa o rosto dessa gente, ao contrário as serventias atuam como autênticos bunkers, e o mau humor é uma constante, os juízes não falam com advogados.

Desde 2003, o salário dos ministros da corte é referência para a remuneração máxima no setor público. Na prática, a teoria é outra com subterfúgios usados para proporcionar à magistratura vencimentos acima do teto. Dados disponíveis na internet mostram gente ilustre a estourar o limite.

O juiz Sergio Moro, da Operação Lava Jato, recebeu 82.370 reais em setembro. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, José Ricardo dos Santos Costa, 41.262 reais. O da associação dos juízes federais, Antonio César Boechenek, 34.787 reais. Detalhe: Todos discursam o fim da morosidade, mas nada fazem neste sentido.

A folha de pessoal no judiciário é a principal causa do altíssimo custo. Existem 434.932 funcionários, entre juízes e servidores, que oneraram em 89,5% das despesas totais em 2014. O salário médio alcançou 10,8 mil mensais. Neste mesmo ano, servidores de tribunais cercaram o Congresso em uma pressão pela derrubada do veto presidencial à lei que reajustava o holerite da turma entre 53% e 78%.

Se a lei vigorasse, o Judiciário ficaria 5 bilhões de reais mais caro a partir de 2016 e o custo dobraria de 2018 em diante. No mesmo Legislativo, a metamorfose por dinheiro não para, avança um projeto do STF, que reajusta em 16% o salário dos 11 ministros da Corte. As excelências passariam a receber 39.293 reais mensais, mas vantagens.

O dinheiro gasto até hoje, não serviu para acabar com a ineficiência e a morosidade dos tribunais, mas para engordar contracheques desde sempre generosos.

O recorde de gastos está detalhado na pesquisa “Abrindo a caixa-preta: três décadas de reformas do sistema judicial do Brasil”, uma parceria entre Luciano da Ros, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e Matthew Taylor, da Universidade Americana, de Washington. O trabalho completo só ficará pronto em 2016, mas Ros publicou uma prévia.

Em “O custo da Justiça no Brasil: uma análise exploratória”, há uma comparação das despesas entre países. O gasto é de 0,32% do PIB na Alemanha, de 0,28% em Portugal, de 0,19% na Itália, de 0,14% na Inglaterra e de 0,12% na Espanha. Nos Estados Unidos, 0,14%. Na América do Sul, a Venezuela consome 0,34%, o Chile, 0,22%, a Colômbia, 0,21%, e a Argentina, 0,13%.