ANÁLISE & POLÍTICA

ROBERTO MONTEIRO PINHO

STF CONGESTIONADO

A estatística oficial, disponível na página eletrônica do Supremo Tribunal federal (STF), registra 77.159 processos protocolados até o dia 28 de outubro e o número aumenta a cada dia útil. Desses, 50.562 estavam distribuídos para os 11 ministros; represados são 26.597. Desse total, 3.860 são processos criminais – ações penais, extradições, habeas corpus, inquéritos, prisão preventiva para extradição, revisão criminal e outras rubricas do cipoal jurídico.

Habeas lento, destilando a cultura do ócio

O habeas corpus, medida que visa garantir liberdades individuais já são 3.064 processos à espera de uma decisão. Considerando que o recurso é medida extrema, a máxima de que o cidadão tem direito ao devido processo legal e a celeridade, para os ministros da mais alta Corte é mero detalhe.

Números refletem o desleixo. 14 anos para resolver...

No primeiro semestre deste ano, o plenário do STF julgou apenas 11 repercussões gerais. Existem 1.510.111 processos parados em todo o país - em primeiro e segundo graus - aguardando uma definição do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos de mérito em casos com repercussão geral reconhecida pelo tribunal. Entre os tribunais superiores, a maior parte diz respeito ao TST, que reúne 65.444 processos sobrestados. O STJ soma 7.489 ações, enquanto o TSE suspendeu a análise de 160. Nos Tribunais Regionais Federais, o da 4ª Região (RS, SC e PR) lidera os casos que são alvos da repercussão geral, com 295.295 sobrestamentos, seguido pelo TRF da 3ª Região com 285.278. A aplicação do filtro recursal no Supremo recaiu sobre 389.542 processos no TJ-SP, além de ter bloqueado 134.502 processos no TJRS.

Tribunal eterno...

O Supremo reúne, atualmente, 320 temas para a definição de teses para a repercussão geral. estoque – sem nenhuma nova inclusão – e levaria 14 anos para ser liquidado.

Axé! Juízes na Bahia em evento patrocinado por empresa privada

Sem a presença (ela cancelou sua participação) da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) , ministra Cármen Lúcia, encerou no dia 5 de novembro (sábado)  o VI Encontro Nacional de Juízes realizado – cujo tema: “Ética, Independência e Valorização da magistratura”, foi debatido num resort em Arraial d’Ajuda, na Bahia.  

Explicações em resposta através do site da AMB, a uma publicação no “O Globo”, revelando a existência de patrocinador privado, está a de que a Resolução 170 que regulamenta a participação de magistrados em congressos, determina que os congressos quando promovidos por tribunais, Conselhos de Justiça e Escolas Oficiais de Magistratura, com participação de magistrados, podem contar com subvenção de entidades privadas com fins lucrativos desde que o montante não ultrapasse 30% dos gastos totais. 

Ula-lá-lá...

Cinco dos 24 TRTs do País cometeram irregularidade no período de 2010 a 2014. O TRT de São Paulo que lidera a lista efetuou 872 pagamentos irregulares a 290 magistrados, no total de R$ 21,6 milhões. Os “mimos” foram dos tribunais regionais de Alagoas (R$ 1 milhão), Mato Grosso (R$ 906,7 mil), Goiás (R$ 67,4 mil) e Ceará R$ 36,7 mil), respectivamente. Foram liberados R$ 23,7 milhões, contemplando 335 magistrados. A operação tem como titulo a indenização com conversão das férias não usufruídas em dinheiro.

De acordo com o TST, o relatório da auditoria do CSJT, sustenta que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional "não prevê a possibilidade de conversão de férias não gozadas em dinheiro. O relatório, relata que esses tribunais "têm adotado prática contrária à jurisprudência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CSJT).

Lewandowski defende aumento para juízes

Durante o Encontro Nacional de Juízes estaduais (VI Enaje) realizado no dia 3 de novembro na cidade de Porto Alegre, o ministro do STF Ricardo Lewandowski, afirmou que não há vergonha em lutar por reajuste de salário. Segundo ele. “Não há vergonha nenhuma nisso (falar das perdas salariais), porque os juízes, no fundo, são trabalhadores como outros quaisquer e têm seus vencimentos corroídos pela inflação”, disse. Logo após a afirmação o ministro questionou: “Condomínio aumenta, IPTU aumenta, escola aumenta, gasolina aumenta, supermercado aumenta e o salário do juiz não aumento? E reivindicar é feio? É antissocial isso?”, e respondeu: “Absolutamente não”. “Para que possamos prestar um serviço é preciso que tenhamos condições de trabalho dignas e vencimentos condizentes com o valor do serviço que prestamos para a sociedade brasileira”, concluiu. Não dá para acreditar!!!

Cármen Lúcia: Não é hora de discutir reajuste...

A afirmação de Lewandowski contraria o entendimento da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, que afirmou ser desfavorável à proposta de aumentar o salário da magistratura brasileira. Ela afirmou que “não é hora” de discutir o reajuste em período de crise econômica. “Nenhum bom juiz brasileiro quer que o aumento de sua remuneração seja à custa de 12 milhões de desempregados”, disse em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

FHC conversa e assedia Marina

Fora dos holofotes, FHC (PSDB) tem conversado com Marina da Silva (REDE), apostando numa possível decisão do TSE ainda este ano. Isso anularia a eleição da chapa Dilma-Temer. Se assim for a eleição para presidente seria antecipada para 2017. A ação é do PSDB (um total de quatro) onde já foram ouvidas as testemunhas.

Caso a corte eleitoral decida pela condenação, a Constituição prevê a realização de eleição indireta à sucessão de Temer, que foi efetivado na Presidência após o impeachment de Dilma. Segundo fonte da coluna, Marina pode ser a candidata. Consultada assessoria da Corte, e pela postura do presidente do TSE ministro Gilmar Mendes a instrução (último obstáculo para concretização da convocação) já foi concluída.

A vaga do idoso...

Está em vigor desde 1º de novembro as novas regras de trânsito no país. Agora quem desrespeitar as vagas de idosos e pessoas com deficiência em estacionamentos públicos ou privados cometerá infração gravíssima e estará sujeito a perder sete pontos na carteira, pagar multa de R$ 293,47 e até ter o carro guinchado. As alterações foram trazidas pela Lei 13.281 de 4 de maio de 2016. No início deste ano, o Código de Trânsito Brasileiro já havia apresentado mudanças com a Lei 13.146/2015, estendendo as normas de trânsito também para vias internas em condomínios, além de vias e áreas de estacionamento em estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings, supermercados e comércio em geral.

Porte de arma pode ser aprovado em 2017

Uma frenética discussão em torno das armas deve ganhar o plenário do Congresso em 2017. Projeto de Lei que revoga o Estatuto do Desarmamento foi aprovado por uma Comissão Especial da Câmara e está pronto para ser votado. Praticante de tiro (amadores), e advogados terão direito ao porte.

Arbitragem navegando na hipocrisia da monocracia corporativa

Dizia-me um prócer jurista. - Roberto sabe quando a arbitragem no Brasil será uma realidade no universo do direito? Nunca!

O erro de Marco Maciel

Decorridos 20 anos de sua promulgação a Lei da Arbitragem (9307/96) ainda patina no ócio de magistrados que travam seu fluxo nos tribunais. Quando de sua aprovação pessoalmente conversei com o seu idealizador senador Marco Maciel e depois vice-presidente da Republica, supliquei que retirasse do seu texto o artigo 18 que previa a situação personalizada de que “o árbitro é juiz”, tem força de juiz e de sua decisão nada poderá ser mudado. Foi exatamente por isso que a magistratura colonial, não aceita e não referenda a arbitragem no sistema processual brasileiro.

20 anos que não merece ser comemorado...

A xenofobia e um dos maiores males que exala das cortes. Junto com ela vem a “reserva de mercado”, eis que uma elite de 15,5 mil juízes faz o que quer com o arcabouço jurídico. Se não pouco, manietam dos mais humildes aos mais abastados cidadãos. Por essas e outras que centenas de milhares de empresas e negócios temem o Brasil. Se a Lei da Arbitragem é um instituto respeitado e atualizado em 140 países, prova que é eficiente, leva a solução célere dos litígios e também desafoga a justiça, entupida pela ociosidade das serventias e magistrados, porque a resistência?

En nombre de la fé – o dízimo e o falso profeta

Pessoa em condição de hipossuficiência, portador de grave enfermidade, câncer, e que percebe parcos rendimentos da Previdência Social, acreditando em promessas de milagres, veiculadas em programas televisivos muito bem feitos, com estratégias de manipulação de massas, acabou dando o pouco que tem em busca da cura prometida. “Contexto de evidente vício na manifestação de vontade, a justificar a intervenção judicial com a invalidação do negócio jurídico feito sob coação moral". Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou a Igreja Mundial do Poder de Deus a devolver uma doação de R$ 7 mil feita pelo autor com o objetivo de se curar de um câncer. (Processo nº 70069531150). 

Caiu mais uma vez a confiança da população no judiciário brasileiro

O relatório ‘Índice de Confiança na Justiça’ (ICJBrasil), produzido pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, apontou que o Poder Judiciário brasileiro tem apenas 29% da confiança da população. Os dados foram divulgados no dia 28 de outubro. Ou seja: um terço. Menos que a metade com 108 milhões de ações vergonhosamente encalhadas nas varas e gabinetes dos tribunais.

Partidos políticos apenas 7%. Imprensa 37%

As Forças Armadas, lidera o ranking com 59%; a Igreja Católica (57%); a imprensa escrita (37%); o Ministério Público (36%); as grandes empresas (34%); e as emissoras de TV (33%). Atrás do Judiciário estão a Polícia (25% da confiança da população), os sindicatos (24%), e as redes sociais (23%). Na lanterna da pesquisa da FGV vêm a Presidência da República (11%), o Congresso Nacional (10%) e os partidos políticos (7%). A FGV entrevistou 1.650 pessoas. O ICJBrasil mensura a confiança da população no Judiciário por meio de diversas perguntas, que compõem uma nota, que vai de 0 a 10.

Governador Pezão, anuncia redução de gastos no Rio de Janeiro

O Governo do Rio de Janeiro anunciou os pacotes de medidas que visam economizar R$ 13,3 bilhões em 2017 e R$ 14,6 bilhões em 2018. Com a proposta os programas sociais Vida Melhor, Aluguel Social e Restaurante Popular deixam de existir no Rio. Seis decretos já constam no Diário Oficial e no caso do aluguel social, os benefícios serão pagos pelo governo carioca até junho do ano que vem. Em 2017, para uma platéia atônica Pezão avisou, só teremos verba para pagar sete meses de salário.

Servidores: os vilões do orçamento

Segundo o governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sem o pacote de corte de gastos, os mais afetados seriam os servidores públicos, que correm o risco de perder seus postos de trabalho. “São medidas que mostra o horizonte para atravessarmos essa turbulência, a queda das nossas receitas, do nosso PIB [Produto Interno Bruto] no Estado. Hoje, não tem como não financiar o déficit e garantir as folhas de pagamento se não tomarmos essas medidas”, afirmou.

Hoje só o sistema previdenciário representa o maior peso, 65%, no déficit do Rio de Janeiro. A folha de servidores ativos é de R$21 bilhões por ano.