Sustentamos um judiciário hostil e ineficaz

(...) “O custo/justiça é hoje o maior dano do governo federal. Isso reflete na opinião internacional, que teme pela péssima qualidade da nossa justiça, principalmente a trabalhista que vem de forma hipócrita açodando toda relação de emprego”.

ROBERTO MONTEIRO PINHO                             

Não podemos mais sustentar barnabés e juízes a preço de “ouro”. A nação não suporta tamanho gasto com um judiciário ineficaz, moroso e insolente. A grande verdade é de que os poderes de justiça já não se suportam, desde o primeiro grau a alta Corte do país.

Administrar uma justiça com 55 mil artigos, enunciados, súmulas e atos administrativos, é impossível sob todos os aspectos. O excesso de leis provoca o caos e a insegurança jurídica, e remete para o Supremo Tribunal Federal – STF, toda sorte de equívocos. A pauta da Corte está congestionada até 2020, e tão cedo não estará desafogada.

Com isso o contribuinte-cidadão, é refém de um sistema que comprovadamente não funciona. O custo/justiça é hoje o maior dano do governo federal. Isso reflete na opinião internacional, que teme pela péssima qualidade da nossa justiça, principalmente a trabalhista que vem de forma hipócrita açodando toda relação de emprego.

Agora vem a PEC 241, e não seria nada demais, se o âmago do projeto estivesse inspirado na realidade necessária, até mesmo para sua melhor viabilidade. A grande e inquietante dúvida é: “Se as metas não forem cumpridas, o que aconteceria?”. Há muito tempo o executivo estatal vem dando mostra de fragilidade, tanto que nos planos econômicos, todos se constituíram em desastre.

Nosso parque industrial envelheceu e data de 30 anos, sem que uma inovação, ou renovação, fosse implementada. Na ponta deste segmento secundário, a indústria automobilística, já perdeu seu rumo, agoniza e fragilizada com as cotas fiscais, um verdadeiro acinte ao incentivo da produção. O governo não sabe gastar, não sabe cobrar, fiscalizar e ainda não permite que empresas geradoras de empregos, possam trabalhar.

O lema é; “Até prova em contrário, todos são sonegadores e todos devem pagar”. Mesmo se não dever? Então toma de impostos altos! E quer dinheiro barato? Procure um corretor e bata na porta do BNDES.

Nas redes sociais desde que o governo Michel Temer apresentou a Proposta de EC (PEC) 241, sob argumento de amenizar o rombo nas contas públicas, a pergunta é: se vamos cortar verba da saúde e educação, porque não cortar primeiro dos políticos, juízes e dos funcionários públicos?

No dia 25, o texto foi aprovado em segundo turno pelo plenário da Câmara e agora segue para o Senado. Ele estabelece um teto para o crescimento das despesas públicas federais por 20 anos e tem recebido muitas críticas por alterar o financiamento das áreas da saúde e educação.

A PEC traumatiza os funcionários do Legislativo, Judiciário e do Executivo, além dos órgãos públicos? O problema é que segundo a proposta: caso o limite de gastos seja descumprido por um Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou órgão, o mesmo não poderá conceder aumentos para seus funcionários nem realizar concursos públicos. Outras sanções são impedir a criação de bônus e mudanças nas carreiras que levem a aumento de despesas.

De acordo com os especialistas, existe a possibilidade de que, com a aprovação da proposta, os funcionários públicos deixem de ganhar reajuste e não tenham suas remunerações corrigidas pela inflação por vários anos - mesmo com o cumprimento do teto.

Para os entrevistados, a proposta pode levantar uma discussão sobre privilégios e distorções no funcionalismo.  Um levantamento realizado pelo professor Nelson Marconi mostrou que empregados da área pública ganham mais do que os da iniciativa privada em todos os níveis de escolaridade.

Entre os que têm ensino médio, por exemplo, essa lacuna era em média 44% no ano passado. A estabilidade no cargo, diz a economista-chefe da XP Investimentos Zeina Latif, também seria um ponto a ser discutido. Ela argumenta que, ao ter essa garantia, o funcionário deveria começar com um salário mais baixo, para estimulá-lo a se desenvolver. Segundo Latif, uma saída seria adotar valores do setor privado como a "meritocracia e a concorrência". Essas práticas, ela diz, já estão presentes em países como Dinamarca, Reino Unido, Suíça e México.