ANÁLISE & POLÍTICA

ROBERTO MONTEIRO PINHO

Retrato de um judiciário medíocre

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, acumula, em seu gabinete, 47,02% da fila de 3.298 habeas corpus que aguardam julgamento. São 1.426 habeas corpus sob sua relatoria - o mais antigo de 2008 (HC 94.189) -, segundo a estatística oficial do STF, duas vezes confirmada pelo ministro, por seu gabinete.

O segundo colocado é o ministro Luiz Fux, que tem 291 HCs sob sua responsabilidade. Ou 9,3 vezes a mais do que os 152 relatados pelo ministro Edson Fachin, o ministro que menos tem habeas corpus no gabinete, considerando-se a distribuição regular, segundo a estatística oficial do dia 25 de novembro.

Papel de embrulho...

Habeas corpus ad subjiciendum - do latim, "que tenhas o teu corpo" - é remédio jurídico previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição: "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Qualquer pessoa física pode pedi-lo - é o "paciente", no termo processual -, contra o acusado de ferir o direito, chamado de "coator", não exige nem sequer advogado - e pode ser feito, sem nenhuma formalidade, até em papel de embrulho.

Juízes terão que se controlar e esquecer o famoso “cala boca”!

Tão logo a Câmara dos Deputados aprovou no dia 30 de novembro a inclusão de juízes e procuradores nas medidas que consideram crime o abuso de autoridade, surgiram as reações contrárias de juízes. Para os legisladores, o descontentamento era esperado. “Quando eles proferem decisões que ferem elementares direitos, apenas com base em convencimento, não admitem reações”,  confidenciou um parlamentar a esta coluna.

Reação era esperada

Coube a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, figura máxima do judiciário reagir: “A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, reafirma seu integral respeito ao princípio da separação dos poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”, diz o comunicado.

VIOLAR PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS AGORA É CRIME.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 285 votos a 72, destaque do PMDB ao projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16) para incluir no texto emenda do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) caracterizando como crime, por parte de juiz, promotor ou delegado, a violação de prerrogativa de advogado, com detenção de um a dois anos e multa.

A emenda também especifica que, se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não concordar com o arquivamento de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício ilegal da advocacia, poderá assumir a titularidade da ação penal.

O povo de volta as ruas

O povo está de voltou neste domingo (4) as ruas do país. Os dois principais palcos das manifestações, Avenida Paulista em São Paulo (15 mil manifestantes) , e Avenida Atlântica (12 mil) no Rio de Janeiro, capitanearam mais de duas centenas de manifestações que reuniram os mais variados segmentos da sociedade. Entre os movimentos que convocaram os protestos deste domingo, estão o Vem pra Rua e o Avança Brasil. Em Brasília (5 mil) pessoas foram para frente da Esplanada dos Ministérios para protestar.

A manifestações é contra a decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, com alterações, a proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria popular e que reuniu 2,5 milhões de assinaturas, com 10 medidas de combate à corrupção.

Juízes, políticos e promotores

Os persona non gratia são políticos, juízes e promotores. "Diga não a esse absurdo. O que o povo pedia? Prisão aos corruptos! O que eles entregaram? Prisão a juízes e promotores", "Podem até calar a Justiça, mas não podem calar a voz do povo", além de palavras de ordem como "Fora Renan", "Fora Maia" e "Viva Moro" e "Viva Marcelo Bretas", em alusão aos juízes que iniciou a Lava Jata e determinou a prisão do ex-governador Sérgio Cabral.

A maioria dos manifestantes carregam cartazes com frases como "Somos todos Sérgio Moro", "Fora Corrupção", "Estamos de olho: a Lava Jato não será sabotada", "Fim do foro privilegiado" e "Pressa do julgamento de políticos no STF".

Um Parlamento abaixo da critica

A madrugada do dia 30 de novembro ocorreu fatos inacreditáveis na Câmara dos Deputados. Os parlamentares, examinando Projeto de Lei oriundo do Ministério Público, que propunha medidas contra a corrupção, inverteram a ordem da proposta, promoveram 11 mudanças e criaram outro PL que atribui crimes de abuso de autoridade e cria regras de Penal, Processo Penal, Eleitoral, Improbidade administrativa e exercício da advocacia.

A redação do PL 4.850-C de 2016

O crime de abuso de autoridade foi introduzido na legislação pátria pela Lei 4.898, de 8/12/1965, para coibir excessos dos agentes públicos durante o regime militar. Em livro escrito com Gilberto Passos de Freitas, a lei não era só para policiais, mas sim para todos os agentes públicos e que, inclusive, o artigo 4º, “d”, previa um delito exclusivo de juízes.

Agora, o PL 4.850-C da Câmara vai muito além. Tem desde providências programáticas, como as do Título I que ordena aos tribunais que prestem contas das ações criminais e de improbidade administrativa, e do Título II, que recomenda o treinamento de agentes públicos, até detalhadas condutas que configuram abuso de poder.

Chapecoense, um drama de todos...

O calor humano, a solidariedade aflorou diante da fatalidade que ceifou a vida de jogadores de futebol da Chapecoense, jornalistas, tripulantes e dirigentes. A primeira manifestação surgiu de clubes de futebol oferecendo jogadores para recompor o elenco do time. Depois a declaração oficial do nacional de Medelin, entregando o titulo da Sul-Americana, a Chapecoense.

O Atlético-MG anunciou que não irá viajar para Chapecó (SC), onde enfrentaria o time catarinense na última rodada do Campeonato Brasileiro, prevista para o próximo dia 11. A nota do presidente do clube, Daniel Nepomuceno comunicou a CBF: "Vim somente informar que o Atlético não irá jogar, não irá até Chapecó jogar a última partida. A gente acredita no esporte, a gente respeita a dor e não é o momento para cobrar de jogador nenhum a essência do esporte".

Del Nero: Insano, medíocre e inoportuno

É lógico que a decisão do clube mineiro contraria a decisão da CBF, que havia dito, em conversa com o presidente interino da Chapecoense, Ivan Tozzo. O presidente da CNF Del Nero fez pressão, argumentando que o “duelo deveria acontecer e que seria uma grande festa”. 

Reação da Chapecoense...

"Conversei com o presidente Del Nero sobre a partida contra o Atlético-MG. Ele disse: ‘Este jogo tem que acontecer. Tem que ser uma grande festa'. Respondi: ‘Não temos 11 jogadores'. Ele disse: "Tem sim. Vocês têm categoria de base, os jogadores que ficaram. Não importa. Tem que fazer uma grande festa. Chapecó e a Chapecoense merecem”. Tamanha insensatez, traduz no que a CBF se constitui.

Atlético Nacional num ato nobre promove emocionante homenagem

No dia 30 de novembro milhares de colombianos lotaram o estádio Atanasio Girardot, do Atlético Nacional, na cidade de Medellin na Colômbia, em homenagem às vítimas do acidente com o avião que transportava o elenco da Chapecoense, jornalistas brasileiros e dirigentes, quando matou 71 pessoas. Um público de 45 mil pessoas dentro do Estádio e (55 mil fora) endossaram a solidariedade e o carinho para com as famílias atingidas pela dor da perda dos seus entes queridos.

A Colômbia de beau gest

A homenagem começou uma hora antes do horário em que seria realizada a partida de ida da final da Sul-Americana entre o Atlético Nacional e a Chapecoense. Desde o início do acidente, e durante toda semana o povo e autoridades da Colômbia deram mostra inequívoca de grandeza humana, sinalizando que a fraternidade é universal.

A cerimônia...

A cerimônia no estádio do Atlético Nacional teve como convidados autoridades dos governos brasileiro e colombiano. Entre eles estavam: José Serra, ministro das Relações Exteriores do Brasil; Federico Guitiérrez Zuluaga, prefeito de Medellín; Luis Perez, governador do departamento da Antioquia; e Juan Carlos de la Cuesta, presidente do Atlético Nacional.

Baixeza e oportunismo medíocre do Internacional

As declarações do presidente do Internacional são lamentáveis. Triste e não condizem com a grandeza do clube. Infelizmente os jogadores usaram do mesmo artifício ao se reunirem pedindo o cancelamento da última rodada.

Os jogos da rodada precisam acontecer após o justo período de luto. Isso sem falar na possibilidade de recorrer à Justiça Desportiva para evitar a queda para a segunda divisão. A Chapecoense não merece tamanha insensatez.

Escócia eleva maioridade penal para 12 anos

A Escócia deve aumentar a maioridade penal para 12 anos. É o que anunciou o governo escocês, que deve apresentar um projeto ao Parlamento sobre o assunto. Atualmente, a responsabilidade penal no país começa aos oito anos, uma das mais baixas do mundo. A recomendação da ONU é que, antes dos 12 anos, não é aceitável fazer uma criança responder por um crime na Justiça.

No primeiro semestre deste ano, o governo fez uma consulta pública sobre o assunto. Entre as pessoas que responderam, 95% defenderam que a idade mínima suba para pelo menos 12 anos. O plano é que nova idade comece a valer em 2018.

Em 2015, a responsabilidade das crianças que cometem crimes já sofreu uma alteração importante. Até então, a partir dos oito anos uma criança podia ser acusada por um crime e ter de se defender diante do tribunal do júri. Uma mudança na lei estabeleceu que, entre oito e 11 anos, o menor só pode ser ouvido por uma corte especializada para julgar crianças.