O lobby dos juízes num judiciário desacreditado

(...) As denominadas “notas técnicas”, invadem diariamente os gabinetes de relatores legislativos, mesas diretoras da Câmara e do Senado, sugerindo efeito modificativo, aditivo ou contrário aos projetos de lei, que são propostos pelos legisladores. O assédio em Brasília é publico e notório.

ROBERTO MONTEIRO PINHO

25.06.15

   Acaba de ser divulgado o Índice de Percepção do Cumprimento das Leis (IPCLBrasil), mensurado pela FGV Direito SP, revelando que a confiança do brasileiro no Judiciário e em diversas instituições caiu no primeiro trimestre de 2015, na comparação com o último relatório lançado, em março de 2014. A confiança no Judiciário e na polícia é ainda menor, se comparada com as respostas dadas por brancos e amarelos.

   Estes confiam na polícia e no Judiciário em índices, respectivamente, de 37% e 27%; estes caem para 30% e 22% se perguntarem a negros, pardos e indígenas. Quando se refere ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, chegando a 24% e 20%, mas cai a confiança para 18% e 14%, quando a resposta é dada por brancos. Extenuado e débil o judiciário realmente existe para servir dois senhores, os seus integrantes e o governo.

   O lobby de associações de magistrados tem ficado na dianteira, superando os movimentos dos sindicatos e ONGs na luta por conquistas para seus segmentos.  Recente os juízes derrubaram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), medida que poria fim ao pagamento de verbas acumuladas, questionadas na justiça, mas ainda sem solução. O trabalho dessas instituições tem um significado ímpar, porque extrapola o espaço que por excelência, pertence á sociedade, e até que se prove ao contrário, o juiz não fala pela sociedade, fala pelo estado e por ele próprio.

   As denominadas “notas técnicas”, invadem diariamente os gabinetes de relatores legislativos, mesas diretoras da Câmara e do Senado, sugerindo efeito modificativo, aditivo ou contrário aos projetos de lei, que são propostos pelos legisladores. O assédio em Brasília é publico e notório. Os sindicatos (cooptados pela CUT) na esteira chegam depois, ou sequer atuam. A prova disso é a reforma trabalhista, onde o juiz atua  com ênfase, superando e suplantando as agremiações dos trabalhadores.

Posso fazer minhas criticas, porque sempre fui esmerado. Sai juiz, em 2001, deixei o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região com os processos sob minha relatoria “zerados”, durante todo período que ali estive. Sempre “zerei” estatística que eram por transparência, publicadas no DOU.

   Recente a ministra Nancy Andrighi Corregedora Nacional de Justiça, “suspendeu, desde o dia 12 de junho deste ano, a obrigatoriedade de alimentação – por parte dos juízes de 1° e 2° graus – dos dados do sistema “Justiça Aberta”, que é gerenciado pela Corregedoria Nacional de Justiça. O sistema vem sendo processado desde 2008, (data de sua implantação), e desde então recebia dados e relatórios de produtividade das secretarias. Para melhor avaliar, dado á importância desta “transparência” data venia, apregoada no bojo do Pacto Republicano, identificou lançamentos de valores altíssimos nos salários de desembargadores do Tribunal paulista. Alem disso, ele espelhava a realidade do que ocorria nas varas e gabinetes, podendo através deste instrumento estatístico ver as falhas que ocasionam a morosidade do judiciário. 

   O fato é que o governo politicamente fragilizado mergulhou nas “trevas da incerteza”, e com isso provoca o descrédito e retração econômica. Escândalos de corrupção, Congresso e governo em descontrole, agravado com uma “oposição” na própria base governista. Falta dinâmica, planejamento e o anúncio concreto da retomada no campo social e administrativo. Um dos mais graves exemplos é a Previdência Social. Seu gasto com aposentadorias no Brasil é superior à arrecadação da Previdência desde abril de 1997, e o Tesouro tem de desembolsar alguns bilhões para cobrir o rombo.

   Milhares de empresas fecham suas portas. O desemprego é assustador, e demanda uma perspectiva de mais demissões. O sinal desta debilitada situação: montadoras de veículos estão com encalhe de 40%. Em meio á turbulência, juízes pressionam por verbas pessoais, pressionam parlamentares nos PLs que tratam questões de fundo das relações de trabalho, em flagrante desrespeito a regra, quando deveria se abster de interferir em matéria que á frente estará julgando.