ANÁLISE & POLÍTICA

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ROBERTO MONTEIRO PINHO

Lula preso custa R$ 1,1 milhão por ano. Mais mordomias

O ministro da Secretária-Geral da Presidência, Joaquim de Lima, avaliava desde segunda-feira passada dois estudos para baixar o custo do staff de Lula. O primeiro reduzia de oito para quatro servidores; o segundo diminuía para dois. Atualmente – enquanto a decisão não for cumprida - os assessores de Lula custam aos cofres públicos R$ 1,1 milhão por ano só com salários.

Retirada dos benefícios

Em razão da denúncia, o juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas (SP), deferiu tutela de urgência ontem (17), determinando a retirada de todos os benefícios a que o ex-presidente Lula tinha direito - mesmo estando preso - em razão do cargo que ocupou entre 2003 e 2010. A decisão foi proferida em ação popular movida pelo advogado paulista Rubens Alberto Gatti Nunes.

Ao deferir a tutela, o magistrado considerou que a ação não objetiva questionar a legalidade do Decreto nº 6.381/2008 que concede benefícios aos ex-presidentes, mas sim a possibilidade da perda dos benefícios antes do trânsito em julgado da condenação.

Norma foi do governo Lila em 2008

A norma foi publicada em 27 de fevereiro de 2008, segundo ano do segundo governo Lula e tem a assinatura, também, do então ministro da Justiça, Tarso Genro. O juiz considerou não haver motivos para a manutenção dos serviços de segurança individual, veículos com motoristas e assessoria do ex-presidente, custeados pelo erário, já que Lula se encontra preso. Para o magistrado, Luiz Inácio “está muito mais seguro sob a custódia da PF do que quando estava livre”.

O julgado singular menciona que o ex-presidente está sob custódia permanente do Estado, “em sala individual (fato notório), ou seja, sob proteção da Polícia Federal, que lhe garante muito mais segurança do que tivera quando livre, com alguns agentes a acompanhar-lhe aonde fosse”. E arremata que “a permanência desses benefícios e, principalmente, seu pagamento à custa da União são atos lesivos ao patrimônio público, pois é flagrante a inexistência dos motivos”. (Proc. nº 5003204-33.2018.4.03.6105).

TSE: OAB rebateu parecer do vice-procurador da República

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) rebateu parecer do vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, com duras críticas à Justiça Eleitoral. Segundo Maia, os advogados que atuam como magistrados nas cortes eleitorais não são tão imparciais quanto os juízes de carreira, o que prejudicaria a análise de processos criminais mais complexos, como os atos de lavagem de dinheiro investigados na Operação Lava-Jato. Para a OAB, Maia deveria se preocupar mais com quem infringe a lei, citando como exemplo os benefícios que fazem procuradores ganharem mais do que o teto constitucional, hoje em R$ 33.763 mensais.

A composição é constitucional

Os sete integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) são trocados periodicamente. Cinco deles são oriundos de outros órgãos do Judiciário, e dois são advogados. O problema maior, entende Maia, são justamente os advogados, que, apesar da nova função, não são proibidos de continuar exercendo a profissão, desde que não assumam processos eleitorais.

"A Constituição define a composição dos tribunais com representação de todas as funções essenciais à Justiça para, justamente, dar mais eficiência ao sistema e tornar mais eficientes os filtros contra eventuais vícios e equívocos. A advocacia é indispensável à realização da Justiça e, como tal, precisa ser respeitada e ter suas prerrogativas observadas. O vice-procurador-geral eleitoral deveria estar mais preocupado com a correção de situações que contrariam a lei, como é o caso dos salários acima do teto e dos auxílios ilegais pagos a algumas carreiras", diz nota assinada pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia.

OAB homenageia Cabral e Benevides

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na sede da entidade, no dia16 de Maio, o ex-presidente da OAB nacional, Bernardo Cabral e o ex-vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1987, Mauro Benevides.

Histórico memorável

Com longa trajetória dedicada a advocacia e a política, Bernardo Cabral presidiu o Conselho Federal da OAB entre os anos de 1981 a 1983. Lamachia destacou a importância da gestão de Cabral, especialmente num momento conturbado, que antecedeu o fim da ditadura militar. “A atuação de Bernardo Cabral foi exemplar e emblemática”, destacou o presidente.

Durante a sua presidência ocorreu um dos mais emblemáticos episódios da história nacional, que foi o atentado ao Riocentro, em 30 de abril de 1981. Na ocasião, Bernardo Cabral, presidiu reunião no Congresso Nacional - juntamente com o presidente da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, Barbosa Lima Sobrinho - para, com os líderes dos partidos políticos, requerer à presidência da República a apuração dos fatos relativos à explosão que ocasionou a morte de um militar e ferimentos graves em um oficial do exército. 

Ministro é Conselheiro da ANI

Lamachia também saudou a atuação de Mauro Benevides, que teve papel fundamental para a concepção da Constituição Federal de 1988, além de ressaltar a atuação do parlamentar durante o impeachment do então presidente Fernando Collor, período em que Benevides presidiu o Senado Federal. Cabral é Conselheiro da Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI, ao lado de Helio Fernandes decano do jornalismo brasileiro.

Rio de Janeiro sem definição do quadro de candidaturas ao governo

Deu um “nó” na corrida eleitoral do Rio de Janeiro. O senador Romário a frente das pesquisas e tido como franco favorito a cadeira de governador, não vai disputar a eleição. Outro Índio da Costa tem o velado apoio do prefeito Marcelo Crivella, mas não está convencendo a mídia e tampouco o eleitor. 

Paes na Lei da “Ficha Limpa

O ex-prefeito Eduardo Paes está concorrendo por força de uma temerária liminar. Ele mesmo admite que “segue em frente se tiver garantia de que a Justiça o absolverá.” Afinal quem garantiria Paes? Assim o caminho está livre para um novo nome, “ficha limpa” de preferência, e que seja capaz de empolgar o cético eleitorado do Rio de Janeiro.

A filha do presidente...

Maristela Temer, filha de Michel Temer, afirmou em depoimento à Polícia Federal no dia 3 de maio que foi seu pai quem a indicou que procurasse João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, para auxiliá-la na reforma de sua casa. Lima é amigo e sócio de longa data do emedebista. Maristela também disse que não guardou nenhuma nota fiscal referente aos gastos da reforma que, segundo ela, giram em torno de R$ 700 mil. O teor do depoimento foi obtido pelo portal de notícias G1.

Reforma foi gratuita

A filha do presidente afirma que Maria Rita Fratezi, casada com o coronel Lima, prestou serviços a ela de forma gratuita na reforma. Fratezi e o marido são donos da Argeplan, empresa de arquitetura e engenharia.

Pagamentos?

Já sobre os pagamentos em dinheiro feitos em dinheiro vivo por Fratezi a fornecedores de materiais para a obra, Maristela disse que ressarcia a arquiteta. Aos policiais, disse ela: “Que alguns pagamentos da obra foram realizados diretamente por Fratezi, em função de descontos que possuía junto às empresas do ramo por ser arquiteta. Que posteriormente, a ressarcia de tais despesas; que reitera que a declarante nunca a contratou de fato para executar a obra, de forma remunerada pela depoente por tal serviço, sendo que a relação de Fratezi com a depoente sempre foi de auxílio nas necessidades de obra."

O personagem sob suspeita

A Polícia Federal suspeita que as obras na casa de Maristela foram usadas na lavagem de dinheiro de propinas. Coronel Lima chegou a ser preso no início do ano em um desdobramento dos inquéritos que correm contra Michel Temer e seu séquito. Ele foi solto dias depois, mas se negou a prestar depoimento.

Maristela disse também que não se lembra dos nomes dos prestadores de serviços e dos fornecedores de materiais. Por fim, disse que Michel Temer, seu pai, não pagou pelas obras e tampouco pediu que coronel Lima e Fratezi arcassem com os custos da reforma.

Estudantes jovens e o emprego “zero”

De acordo com informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no dia18 de maio, houve um aumento do número de jovens que não estudam nem trabalham. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad). Em 2017, o Brasil tinha 48,5 milhões de pessoas com idade entre 15 e 29 anos, mas 11,1 milhões delas não trabalhavam e também não estavam matriculadas em uma escola, faculdade, curso técnico de nível médio ou de qualificação profissional.

Número cresceu assustadoramente...

Conhecido como nem-nem, este grupo representava 23% do total de jovens brasileiros no último ano, e aumentou em relação ao ano anterior, 2016, visto que 25 milhões de jovens nesta faixa etária estavam fora da sala de aula em 2017. A necessidade de trabalhar ou procurar uma ocupação foi o que mais tirou alunos de escolas. Com a crise econômica e o aumento do desemprego, cresceu o número de jovens que não estudam nem trabalham.

Total de matriculados

A coordenadora da pesquisa, Marina Águas, explicou que os dados informados não consideram apenas se o jovem está matriculado no ensino regular, mas também em outros tipos de educação informal como cursos pré-vestibulares, cursos técnicos ou de qualificação profissional.

As informações mostram que o plano do governo de ter mais jovens em universidades está baixo. De acordo com a meta 12 do Plano Nacional de Educação (PNE), até 2024, 33% das pessoas entre 18 e 24 devem estar matriculadas no ensino superior. Em 2017, essa porcentagem foi de 23,2%, e se manteve estável em relação a 2016, segundo a pesquisa.

Os Direitos Humanos no Brasil

Na opinião de dois em cada três brasileiros, os direitos humanos defendem mais os criminosos que suas vítimas. Os dados são de uma pesquisa inédita do instituto Ipsos, obtida pela BBC Brasil. Embora 63% se digam genericamente "a favor" dos direitos humanos, 21% se manifestam contrariamente à mera existência deles. As conclusões estão na edição 157 da pesquisa Pulso Brasil. O Ipsos entrevistou presencialmente 1,2 mil pessoas em 72 municípios nas cinco regiões brasileiras - as entrevistas foram feitas entre os dias 1º e 15 de abril.

Desconhecimento...

A pesquisa também revela um desconhecimento sobre a real aplicação dos direitos humanos no país. Enquanto 94% dos que responderam afirmaram já terem ouvido falar sobre eles, 50% admitem que gostariam de conhecer melhor a questão.

Estão a favor 'conceitualmente' do que elas entendem ser os direitos humanos, e do que elas gostariam que fosse a aplicação deste conceito. Mas, do ponto de vista da realidade concreta, “elas acham que hoje tais direitos servem para defender bandidos", diz Danilo Cersosimo, diretor do Ipsos e um dos responsáveis pela pesquisa.

Direito igualitário

Todas pessoas - sem distinção - têm direito à vida, à liberdade, à integridade física, à saúde, à moradia, alimentação, liberdade de expressão etc. Trata-se de um conceito muito antigo no Ocidente: a maioria dos teóricos considera que a primeira declaração formal dos DH do mundo seja a Declaração de Direitos de Virgínia, escrita nos EUA em 1776. O documento mais famoso, porém, é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, ratificada na Revolução Francesa de 1789.

A precária banda larga no Brasil

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou há pouco um relatório onde consta que mais de 2 mil cidades brasileiras tem velocidade máxima de banda larga inferior a 5 Mbps. A conclusão consta no documento preparado para o Plano Estrutural das Redes de Telecomunicações (Pert) e decepcionou o setor.

Norte e nordeste os mais prejudicados

Para ser mais exato, são 2.200 cidades com a velocidade da internet  banda larga limitada. O número é bem parecido, mas ainda menor que os 2.300 municípios que não tem rede de transporte com fibra ótica, o tipo de conexão mais rápido disponível no país. Desse universo, 54% dessas cidades estão nas regiões Norte e Nordeste e 23% fazem parte do estado de Minas Gerais.

Além disso, a chamada "densidade da população conectada" (quantidade de acessos a cada 100 habitantes) também é muito baixa no Brasil. Apesar de 13% estar um ponto percentual acima da média global, ainda estamos, "muito abaixo da densidade dos países desenvolvidos que está em 30%”, afirmou o conselheiro Aníbal Diniz ao portal TeleSíntese.

Baixa conexão. Claro, Vivo e Oi dominam o mercado

Quanto mais dispositivos conectados a uma banda larga de baixa conexão, pior fica o acesso dos usuários ao serviço

O levantamento mostrou também que, apesar de existirem 5,8 mil empresas com licença de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), as três maiores empresas do setor,  Claro, vivo e Oi, concentram 83% dos assinantes em todo país.

Ainda conforme a Anatel, embora existam 5,8 mil empresas com licença de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), três empresas (as grandes operadoras Claro, Vivo e Oi) concentram 83% dos assinantes. 

Para Diniz, a solução para esses problemas seria reformular quatro leis vigentes no Brasil: a Lei geral de Telecomunicações, a Lei do Fundo de Universalização (Fust), a Lei do Fundo de Fiscalização e a Lei do Plano Brasil Maior.

Dessa forma, segundo o conselheiro, o dinheiro do Fundo de Universalização poderia servir como fonte de renda ininterrupta para expansão e manutenção da infraestrutura de banda larga fixa no país.

Em outro relatório pela Anatel recentemente o setor comemorou o fato de que, em doze meses, quase 2,5 milhões de novos contratos de assinantes.

O crescimento, porém, foi puxado em maior parte pelos provedores regionais que acabaram sendo responsáveis por 70% do aumento da oferta de banda larga no país. Nesse quesito, nem Claro, nem Vivo apresentaram crescimento expressivo e a Oi ainda apresentou a maior queda com

Pensão de filha de servidores. Fachin faz caridade com o dinheiro alheio

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que mandava cortar pensões por morte de até 19.520 filhas de servidores públicos civis, maiores de 21 anos. Os pagamentos foram considerados irregulares pela corte. A medida de Fachin, determinada no julgamento de um mandado de segurança, se estende a 215 processos que discutiam a mesma questão.

Lei é antiga é danosa ao país

A concessão dos benefícios é assegurado por uma lei de 1958, quando a estrutura familiar brasileira era diversa e grande parte das mulheres não trabalhava fora de casa. O texto foi revogado em 1990, após a nova Constituição, mas mais de 50 mil beneficiárias ainda recebem as pensões por morte, por terem direito adquirido. Conforme a legislação original, os pagamentos só cessavam quando a filha de servidor se casava ou obtinha emprego permanente na administração pública.

União iria economizar R$ 2,2 bilhões

Após um pente fino da folha de centenas de órgãos federais, o TCU entendeu que grande parte das beneficiárias não vivia em situação de dependência econômica que motivasse as pensões. Por esse motivo, acrescentou outras possibilidades para o corte. Ficaram na mira aquelas que tinham renda adicional às pensões, provenientes, por exemplo, de empregos na iniciativa privada, de atividades empresariais, de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do regime de previdência do funcionalismo.

A ordem para que a administração pública interrompesse pagamentos foi dada pelo TCU em 2016. De lá para cá, como revelou a Folha, foram ajuizadas mais de 336 ações na Justiça questionando a decisão. A estimativa do tribunal era de uma economia de R$ 2,2 bilhões para os cofres públicos em quatro anos. 

Não casam, geram filhos e possuem boa situação econômica

Fachin entendeu que a interpretação mais adequada à lei de 1958 é aquela que somente autoriza cortar a pensão quando a beneficiária se casa ou passa a ser servidora pública.

"Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente", escreveu.

A legalidade ilegal e imoral...

Segundo o ministro, o TCU seguia o entendimento estrito, previsto na letra da lei de 1958. Mas, após consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, alterou a interpretação sobre o tema e passou a exigir a comprovação da dependência econômica das filhas em relação ao valor da pensão.

Para o ministro, no entanto, a mudança de entendimento viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica, ameaçando direito líquido e certo das pensionistas, tendo em vista que os benefícios foram obtidos antes de a lei de 1958 cair.

Fachin observou também que a decisão do TCU viola a Lei 9.784, de 1999, que fixou em cinco anos o prazo para revisar benefícios previdenciários a servidor público ou aos seus dependentes. A corte de contas informou que ainda não foi notificada da decisão de Fachin. "Tão logo ocorra a intimação, o tribunal vai avaliar as providências cabíveis e as medidas processuais possíveis", afirmou, em nota.

COLUNA PUBLICADA NAS SEGUNDAS E TERÇAS - FEIRAS.