Judiciário politizado e o cidadão enganado

(...) “A partidarização e a conseqüente ideologização dos temas sociais, econômicos e políticos, sem a intermediação da deliberação popular ou mesmo das clivagens existentes nas disputas partidárias, algo inerente aos parlamentos, ou mesmo aos governos debilita o direito”.

ROBERTO MONTEIRO PINHO          

                   

O tema da politização do judiciário se acentuou nos últimos anos no Brasil que na mais alta Corte, os embates são constantes, ode se vê manifestações dos ministros que crivam o partidarismo.

O Supremo Tribunal Federal, frente à ordem de acontecimentos que ocasionaram transformações na jurisdição constitucional, encontra-se em um estágio de sua magistratura talvez não conhecido pelos clássicos do direito constitucional pátrio.

É que, recentemente, a Corte enfrenta uma sucessão de casos que demandam, como nunca antes, um "atravessar de fronteiras" do papel judicial rumo às questões "essencialmente" não jurídicas, ou pelo menos, condizentes com a moral, o poder e mesmo com a justiça.

Temas relevantes, entre os quais a Lei do Direito de Resposta, o Marco Civil da Internet e a Lei do Desacato, estão engavetadas enquanto discussões de cunho político, mesclam com o direito e a cidadania e deixam essas questões em segundo plano.

Política e moral - A partidarização e a conseqüente ideologização dos temas sociais, econômicos e políticos, sem a intermediação da deliberação popular ou mesmo das clivagens existentes nas disputas partidárias, algo inerente aos parlamentos, ou mesmo aos governos debilita o direito.

Padece não a democratização, senão a redução do espaço de decisões políticas para o fórum das decisões parciais dos magistrados que, sem o vínculo democrático, fazem às vezes de "representantes do povo". Na verdade, mostram-se representantes de suas idéias, de seus entendimentos particulares sobre as relações entre a política e a moral, em latente destruição do Estado de Direito democrático no Brasil.

São decisões que inquietam a sociedade, eis que é clara a existência de dois grupos, que debatem ideologicamente nos temas a eles propostos por demandas de natureza constitucional.

Não podemos separar o judiciário do núcleo dos acontecimentos políticos do país.  A ex-ministra do CNJ Eliana Calmon em 2011, quando ocupava o cargo de corregedora nacional de Justiça, afirmou que “bandidos de toga” estavam infiltrados no Judiciário. A declaração irritou dirigentes das associações de juízes e magistrados, e posteriormente ela disse ter sido mal interpretada: "Eu sei que é uma minoria. A grande maioria da magistratura brasileira é de juiz correto". Seis anos depois, com o país mergulhado no escândalo de corrupção da Petrobras que mobilizou juízes de diversas instâncias com processos da Operação Lava Jato, Calmon voltava à carga, afirmando que é era preciso apurar a responsabilidade do Judiciário no caso.

Abuso no cargo - Neste quadro débil, onde personagens da importância jurídica ao julgar, injetam preconceitos, e provocam um dos pólos da demanda, como se ao contrário de pacificar, dá ao processo, um aguçado tom litigioso do mais alto risco.

Isso se deve a judicialização da política ou à postura ativista de nossos magistrados, sedentos por "dizer" o direito em áreas que, até pouco, não lhes cabiam manifestar-se? É um fenômeno de politização do poder judiciário ou de ativismo judicial?

O que estamos vivenciando com o "novo poder judiciário" brasileiro? Importa, diante disso, afirmar que politização do poder judiciário e ativismo são dois fenômenos que, embora possam se completar é distinto por definição.

Se por politização do Poder Judiciário entendemos um alargamento funcional para além do jurídico rumo ao político, ativismo judicial corresponde ao papel abusivo de determinado juiz que, colocando-se para fora de seu campo de atuação funcional, passa a interferir em áreas que não lhe diz respeito. Postura que nasce, na base das leis, por razão de interferência nos projetos do legislativo

Lava Jato - O poder judiciário se caracteriza desde o Brasil Colônia "aristocrático", especializado e voltado para funções "jurídicas", cujo sentido está, em última análise, na manutenção de conservação do direito ordinário e constitucional, razão pela qual seu método de escolha é de natureza "técnica". Assim é a inteligência do art. 2º da Constituição do Brasil de 1988, em consonância com o Título IV.

Existe a separação de poderes, mas a luz da verdade inexiste, eis que é bem evidente o núcleo desses poderes estarem sob controle de um mesmo mando, ou seja, existe um comando único.

E nessa conclusão, acrescento que o capital é o vilão, e o financiador das ações do legislativo, executivo e judiciário. Por conseguinte, a sociedade é refém de um sistema dominante, voraz e sedento pelo poder. As últimas decisões, notadamente no processo (Recurso) que envolve a Lava Jato e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, isso ficou latente.