Legislação trabalhista: solução ou dissociação?

 (...) A proposta de modernizar a legislação trabalhista consiste em eliminar entraves burocráticos e criar leis específicas que permitam aumentar a competitividade e o diálogo entre patrões e empregados. Uma nova lei, um novo código, seria a solução?

ROBERTO MONTEIRO PINHO

25.08.15

                                                 

 A modernização do Direito do Trabalho vem ganhando densidade na medida em que novas e inovadas fórmulas de aplicar penalidades ao empregador, se tornam mais agudas e até exageradas do ponto de vista da praticidade, fazendo com que instigue a propositura de recursos, frente nulidades nas decisões e sentenças.

Existem institutos que precisam ser aprimorados e adequados à realidade atual com base na experiência de outros países, de modo que a legislação trabalhista deixe de ser um entrave e passe a ser indutora do crescimento econômico. 

O tema não é único, eis que já se discute exaustivamente há anos, essa “modernidade”, tendo como meio a própria reforma trabalhista que tramita no Congresso, sem que um dos seus principais pontos, a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanal saia do papel.

Sobre este aspecto discute-se nos dias 27 e 28 de agosto em Porto Alegre o Colóquio Internacional: A modernização do Direito do Trabalho, numa clara e insofismável demonstração da necessidade urgente de seu ajuste aprimoramento. Cabe lembrar que o governo Lula, anunciou que promoveria a reforma, no entanto decorridos 13 anos, isso não ocorreu.

Dados da base Estatística da Justiça do Trabalho (2010) organizada pelo Conselho nacional de Justiça, revela que apenas 31% dos trabalhadores conseguem efetivamente receber seus créditos. Os números foram referendados pelo próprio TST.

Tenho sido freneticamente um critico da postura da magistratura trabalhista quanto a sua participação nas questões de fundo do direito do trabalho, eis que entendo permissa venia, que este postulado unilateral juiz/estado negocia uma situação que tem a forma e conteúdo ao gosto do julgador, e sendo assim, é de estranhar que o juiz afeto a área teria a frente que julgar tema que ele mesmo propôs.

Ocorre que entre o ano de 2000 a 2012, cerca de 25 milhões de ações trabalhistas foram ajuizadas, o que corresponde a uma média de 2,5 milhões de ações por ano. Um número elevado, que somado ao resíduo de 8 milhões de ações, transformaria (e foi o que ocorreu), a JT num pandemônio.

A proposta de modernizar a legislação trabalhista consiste em eliminar entraves burocráticos e criar leis específicas que permitam aumentar a competitividade e o diálogo entre patrões e empregados. Uma nova lei, um novo código, seria a solução? Seria exatamente o que foi feito com o Novo Código Civil Brasileiro? “Deveríamos ter pouca legislação e muita negociação”, defendeu o ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianoto, no Seminário Trabalhista que a Amcham – São Paulo promoveu nem fevereiro do ano passado na capital paulista.

Segundo o ex-ministro, a legislação precisa parar de tratar os trabalhadores como “incapazes”. “Quando criaram a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), usaram como princípio que todo trabalhador é um relativo incapaz. Que somos hipossuficientes e não temos discernimento”, criticou.