Terceirização é um mercado jurídico de bilhões

(...)  Neste momento se discute a terceirização. Como já escrevi aqui, esta oferece inúmeros riscos, a fragilização (não leia flexibilização), dos direitos, eis que o trabalho deixa de ser arma de negociação, e o intermediário, entre o principal e o contratado terceirizado, está distante do seu principal empregador.

ROBERTO MONTEIRO PINHO

25.05.15

   Toda vez que o país mergulha no desemprego, uma enorme massa de trabalhadores aumenta a demanda no judiciário laboral. É causa/efeito, sem que nada modifique esta transformação sociológica, onde a mais valia, que não pode ser devolvida ao trabalhador, vai se transformar em titulo executivo, na maioria dos casos um precatório privado, eis que apenas 36% (dados do CNJ) desses títulos são viabilizados.

   Enquanto o trabalhador alimenta a máquina deste judiciário, seus integrantes desfrutam dos mais altos salários do planeta, acrescido de vantagens jamais comparadas aos países do globo. Este frisson, que envolve os atores da justiça, pode ser constado, a partir das suntuosas sedes dos tribunais trabalhistas que contrastam com a miséria de humildes operários, dispensados de empreiteiras e terceirizadas, reféns e a deriva da própria sorte. Muitos deles humilhados por juízes que cerceiam o acesso a justiça, somente por calçar “chinelos de dedos”. O que faz o governo? Esta justiça criada para entregar a mais valia, porque não é eficiente?

   Chega ser agressivo quando deparamos com edifícios suntuosos dos tribunais, das sedes do Ministério Público do Trabalho, e demais setores que agregam um sistema edemico, combalido, fragilizado em razão dos seus próprios erros e desfocado da visão da realidade que se impõe. O judiciário num todo, a bem da verdade está mergulhado num coma profundo. As questões, mesmo as de menor valor, são levadas à apreciação de um juiz e, posteriormente, de um tribunal. É o fenômeno do acesso ao judiciário (não leiam justiça) que oferece um quadro preocupante de mais de 100 milhões de processos judiciais. Ou seja; a metade da população brasileira está com ações na justiça.

   O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é o maior do País e do mundo, iniciou o ano de 2014 com um déficit de R$ 1,3 bilhão, mesmo assim, dotado de um orçamento bilionário: R$ 7.658.857.221,00. Mas insuficiente para fazer face às exigências de seus 65.937 servidores, 2.501 magistrados e 25.515.955 processos, um quarto do total do país.

   No ano de 2013 o Poder Judiciário gastou aproximadamente R$ 61 bilhões. Despesa equivalente a 1,3% do PIB nacional e R$ 306,35 por habitante. Mais da metade - 55,2% - de todo o gasto do Poder Judiciário corresponde à Justiça Estadual e a maior parte do orçamento é destinada a pagar o quadro pessoal - R$ 55,3 bilhões. O percentual aplicado em recursos humanos variou de 88,8% em 2012 para 89,8% em 2013 e a principal causa do crescimento de 2,7% da despesa com pessoal foi o aumento de 1,8% no número de magistrados e de 3,7% de servidores e auxiliares.

   A continuar essa projeção, logo a tendência ao aumento do custeio tornará a Justiça algo muito preocupante para um Brasil Republicano. Mesmo assim, permanece a falta de infraestrutura, sem dotar seus servidores de técnicas modernas, (as mínimas possíveis), senões que jamais se compara ao de países, onde o judiciário não é problema e sim a solução.

   Neste momento se discute a terceirização. Como já escrevi aqui, (inclusive na minha obra Justiça Trabalhista do Brasil – editado pela Topbooks), esta oferece inúmeros riscos, a fragilização (não leia flexibilização), dos direitos, eis que o trabalho deixa de ser arma de negociação, e o intermediário, entre o principal e o contratado terceirizado, está distante do seu principal empregador.

   Por outro a mão de obra passa ser arma de barganha no atacado, desconfigurado os contratados capacitados e os incapacitados, como forma de achatar salário. Discute a terceirização a CUT toda poderosa, popular e tal qual arvore frondosa (dá frutos, e definha). Não existe hoje no país nada capaz de enfrentar o capital. Com a terceirização a força de trabalho estará no controle dos patrões. Discutir com central sindical é perda de tempo, a CUT data venia, não quer perder seus milhões de contribuintes do poder público e por isso faz “estardalhaço”. No fundo é por interesse. Atacam a causa, sem saber qual seria o efeito.