O ALTO CUSTO DE UMA JUSTIÇA QUE SERVE TÃO SOMENTE A DOIS SENHORES: O ESTADO E SEUS ATORES

 (...) Em suma a insegurança jurídica se perpetua no judiciário, em especial na justiça trabalhista, que afoga o cidadão no mar de descrédito deste jurisdicionado.

ROBERTO MONTEIRO PINHO

   Escrevi no meu livro, Justiça Trabalhista do Brasil, editado pela Topbooks: “que o judiciário brasileiro serve a dois senhores, o estado e a seus atores”. O estado porque litiga sem custo algum, e tem privilégios que nem mesmo o novo CPC conseguiu extirpar, alem de que seus prazos são diferenciados e os pedidos de vista, recebem critério benevolente de juízes que atendem desordenadamente ao seu patrão, a República.

   Por outro lado, sua folha salarial consome 93% do total do seu orçamento anual para remunerar mais de 1 milhão de serventuários públicos que se comportam num nível abaixo da critica, onde desdenham os mais relevantes princípios de cortesia e atendimento ao público. Este quadro é real, permanente e dificilmente terá fim, eis que se trata de uma cultura milenar implantada pela nobreza que chegou ao Brasil para impor seu ranço autoritário, aristocrata e escravagista.

   Em 20 anos, possivelmente 50 milhões de processos estarão tramitando na JT. Enquanto a reforma não decola, discutimos a terceirização que abrange atualmente 11 milhões de trabalhadores, o trabalho temporário, 65 milhões de informais, contra 43 milhões de formais e o trabalho escravo.

   Por outro nossa taxa é baixa em relação aos países que ocupam posições próximas do ranking mundial, um quadro preocupante não só pelos números apontados, mas também pela desconfortável expectativa de que tudo é cíclico, imutável, e de que o país, embora não esteja em crise econômica, não pode se dar ao desprezo de não ter a reforma trabalhista para ajustar seus equívocos e desmandos jurisdicionais. Em suma a insegurança jurídica se perpetua no judiciário, em especial na justiça trabalhista, que afoga o cidadão no mar de descrédito deste jurisdicionado.

Falta ao principal ator da justiça, a visão linear da sociedade. Calamandrei ensina que “não basta que os magistrados conheçam com perfeição as leis tais como são escritas; seria necessário que conhecessem igualmente a sociedade em que essas leis devem viver” (Eles, os juízes, vistos por um advogado. São Paulo: Martins Fontes, 1995. p. 183).

     O fato é que a reforma a trabalhista tem sido um grande desafio para os governos. A famigerada alteração do artigo 618 da CLT, para flexibilizar e cortar direitos pretendidos pelo governo FHC resultou no seu arquivamento no Senado. Modelos de trados trabalhistas internacionais apontam para a, “negociação”, “manutenção do emprego”, e a “solução dos conflitos pela via extrajudicial”.

   Técnicos e estudiosos do tema defendem o chamado “flexiseguridad” uma ideia de insiders e outsiders  (tema trabalhista, agora defendido também no Brasil). A proposta vai responsabilizando os primeiros que estão trabalhando em uma empresa e sua estabilidade no emprego, pelo desemprego dos segundos. Vamos lembrar aqui, a política de trabalho na Espanha onde a “flexiseguridad” tem seu duplo efeito abrangendo o social e o trabalho, desonerando as empresas do déficit social, e que exporta para o governo, a questão, por exemplo: de despedida do empregado, onde o governo fica responsável pela proteção social dos desempregados. Seria algo como o sistema do FGTS brasileiro, sustentado pelo dinheiro público. Melhor assim, data vênia, do que emprestar para um: “Eike Batista da vida”.

   Pesquisa realizada em 2012 pela FGV em todo país, indicam que 76,3% dos pernambucanos afirmaram que o Judiciário é nada ou pouco confiável na solução de conflitos, seguidos por Brasília (67,8%), Salvador (66,2%), Rio de Janeiro (64,2%), São Paulo (63,3%), Belo Horizonte (63,1%) e Porto Alegre (59,1%).

   Na linha conceitual da pesquisa, a coordenadora do índice, Luciana Gross Cunha, professora de Direito da FGV, explicou que a avaliação está relacionada à maior exposição na mídia de casos que põem em xeque a atuação de juízes no país, a exemplo as recentes inspeções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas Cortes.

   A questão da lentidão teve péssima avaliação pelos entrevistados, dentre as capitais, São Paulo é a que indica que o judiciário resolve os conflitos de forma lenta, com 96,3%, (acima da média nacional 94,5%), ou de qualquer cidade. Com relação aos custos do judiciário, 77,9% dos entrevistados disseram que eles são altos, ou muito altos (83,2%).