Descentralização das varas e o caos já eminente

 (...) Quando discutimos isso no ano passado eu publiquei aqui, (textual) “é irreversível, o projeto da descentralização, compõe o elenco da globalização, preconizado ipisis litteris no sentido de melhorar a qualidade de vida da população e o meio ambiente”.

ROBERTO MONTEIRO PINHO

20.03.15

   A primeira instância dos tribunais sempre esteve e continua estando relegado ao plano secundário nas relações político-administrativa da justiça, e com isso com o passar do tempo toda sua estrutura acabou mergulhada no caos total. Falta servidores (mesmo aqueles para os postos de reposição), o quadro de magistrados e servidores afastados por doença, licença e aposentadorias contribuem fortemente para ao agravamento. Inexiste de fato qualquer tipo de relação para que isso se resolva, a não ser nas questões que tratam de promoções dos juízes e agora por último a descentralização das varas.

   É ruim, péssimo para a sociedade, para o estado, e propriamente aos seus atores, que são diariamente cobrados pelos que litigam no judiciário brasileiro. Para somar a isso tudo, a imagem do país, que já não anda bem no exterior, devido à crise moral e política e econômico-financeira que atravessa, acrescenta mais este de ordem funcional de sua justiça.

   Afinal quem comanda o judiciário brasileiro? O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)? Mas estaria ele dotado, ungido e capacitado para realmente resolver essas questões alarmantes, que redundam por todas as formas, data maxima venia, em morosidade e má prestação dos serviços jurídico-jurisdicional aos que litigam na justiça.                                                

   Vozes do desespero, em resposta ao clamor público, a exemplo da ex-corregedora geral do CNJ ministra Eliane Calmon, cunhando sua frase “bandidos da toga”, ou o “caso” de outro magistrado insolente, desastrado e inconsequente, que se apropria de um carro de luxo, do empresário investigado e processado Eike Batista, como se isso fosse absolutamente normal, e uma boa desculpa resolveria tudo? Na verdade o judiciário brasileiro sempre navegou em “curso próprio”.

   Nunca, em tempo algum, se tem notícia de que o judiciário, principalmente no primeiro grau ditasse normas administrativas ou tenha de fato o acesso ou interlocução nas suas mais altas Cortes. Em suma: fala por si mesmo, e fica por isso mesmo!

A solução poderia vir com a aprovação da participação dos juízes nas eleições para os tribunais? Mas isso depende de alteração constitucional, que estabelece: “os tribunais elegerão seus órgãos diretivos”. Estaria a magistratura através de sua poderosa AMB, em condições de negociar e alcançar êxito numa empreitada desse porte? Afinal, em meio à crise maior, isso seria prioridade? Eis que para mudar a Carta, é necessário o voto de 357 parlamentares.

   Ainda permanece esse bullying indigesto do Processo judicial Eletrônico, não por sua natureza e necessidade frente à modernização, mas pelo formato, e a introdução do projeto, sem oferecer a opção de escolha num período experimental para adaptação, tanto para o advogado quanto ao próprio judiciário. Mas não! A sua introdução tinha que ser “dolor”, com todos os danos que pudesse causar ao jurisdicionado, trazendo enorme e irrecuperável prejuízo aos advogados autônomos e escritórios.

   Na justiça trabalhista não podia ser diferente, aqui sim, o advogado conheceu o “mundo cão”. No Rio de Janeiro, caos e catástrofe sem precedente. Dezenas de centenas de vezes ao longo de três anos a agonia de uma justiça parada, estática, sem resposta, sem acesso e sem respeito à sociedade.  Isso obrigou a Ordem dos Advogados desembolsar uma fortuna para enfrentar esse desmando em nome da modernização, enfadonha e frenética. Agora mal, começa ser superado, ou melhor: (acostumado ao sofrimento), vem à descentralização das varas trabalhistas.

   Quando discutimos a matéria no ano passado eu publiquei aqui, (textual) “é irreversível, o projeto da descentralização, compõe o elenco da globalização, preconizado ipisis litteris no sentido de melhorar a qualidade de vida da população e o meio ambiente”. Vale lembrar que o recém-empossado o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro desembargador Luiz Fernando Ribeiro Carvalho sinalizou que perseguirá a meta de melhorar as condições da primeira instância.

   De acordo com ele, a estrutura do primeiro grau “está em descompasso” com a demanda recebida. “Existe essa defasagem que agora nos obriga a um esforço redobrado para resgatar o funcionamento da primeira instância”, disse o presidente do TJ-RJ em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico. De fato esta deve ser a posição do jurisdicionado todo. A base do judiciário é a primeira instância, da mesma forma que a base da sua estrutura, é os que alimentam todo aparelho jurisdicional com suas demandas, que chegam diariamente aos milhares nas varas espalhadas por todo país.