ANÁLISE & POLÍTICA

ROBERTO MONTEIRO PINHO

Desembargador que mandou soltar Lula responderá a inquérito

A procuradora-Geral da república, Raquel Dodge, enviou no dia 11, ao STJ pedido de abertura de inquérito judicial contra o desembargador do TRF da 4ª região Rogério Favreto, pelo crime de prevaricação. Também apresentou ao CNJ reclamação disciplinar em que pede a condenação do magistrado pela prática das infrações disciplinares.

Favor pessoal

Em ambos os documentos, Dodge ressalta que Favreto não tinha competência e nem autorização legal para deferir HC em favor de Lula. No documento encaminhado ao STJ, a PGR destacou que o magistrado foi movido por sentimentos pessoais de colocar a todo custo o paciente em liberdade, ao destacar que Favreto foi filiado ao PT por quase vinte anos. Para ela, este histórico "revela que a conduta do representado não favoreceu um desconhecido, mas alguém com quem manteve longo histórico de serviço e de confiança e que pretendeu favorecer".

Dodge ressaltou que Favreto agiu sem competência e sem autorização legal, além de quebrar o princípio constitucional da impessoalidade. Para ela, o desembargador quis impulsionar a candidatura de Lula à presidência; conduta que, segundo ela, parece se encaixar no crime de prevaricação, previsto no CP.

STJ recusa 143 recursos dos advogados de Lula

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, rejeitou no dia 11 de julho mais 143 habeas corpus (pedidos de liberdade) para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva impetrados por cidadãos. No dia anterior, ela já havia rejeitado um dos pedidos desse tipo, em decisão na qual fez críticas ao desembargador Rogério Favreto, que mandou soltar Lula no domingo - a decisão de Favreto foi depois revertida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

“Habeas corpus não é manifestação política”

Segundo Laurita Vaz, "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias". Ainda está nas mãos da ministra um pedido da Procuradoria Geral da República para que ela decida de quem é a competência para analisar pedidos de liberdade de Lula - o pleito foi feito após decisões divergentes de desembargadores do TRF-4, e a PGR quer que só o STJ possa analisar habeas corpus ao ex-presidente.

Acesso a justiça

De acordo com Laurita Vaz, as petições eram padronizadas e tinham, inclusive, o mesmo título "Ato Popular 9 de julho de 2018 - Em defesa das garantias constitucionais". Foram apresentadas em papel e em curto espaço de tempo, ocupando o trabalho de vários servidores. A assessoria do STJ informou que trata-se de um tipo de formulário com espaço em branco para nome, RG e assinatura – os impetrantes completaram as lacunas e assinaram.

Intrusos nos autos

Segundo a presidente do STJ, os pedidos eram de pessoas que não integram a defesa técnica de Lula. Ela disse na decisão que Lula está assistido "por renomados advogados, que estão se valendo de todas as garantias e prerrogativas". Para a ministra, todo cidadão tem o direito de peticionar à Justiça, mas ressalvou que o habeas corpus não é o meio adequado para "atos populares".

Laurita Vaz também disse que o cumprimento da pena por parte do ex-presidente já foi determinado tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal. "Não merece seguimento o insubsistente pedido de habeas corpus, valendo mencionar que a questão envolvendo a determinação de cumprimento provisório da pena em tela já foi oportunamente decidida por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal", disse.

Internet: Uso de dados pessoais terá proteção

O Senado aprovou no dia10 de julho o PL 53/2018 que cria a primeira lei geral de proteção de dados pessoais no Brasil. Em maio deste ano a União Europeia (UE) colocou em prática a General Protection Regulation (GDPR). Empresas com sede na UE, mas com atuação fora do grupo, têm de fazer valer as novas regras para seus clientes em todo mundo, o que também pressionou outros países a pensarem suas próprias diretrizes.

A lei responde a tensão provocada por um gigantesco sistema de armazenamento, classificação, transmissão e mesmo comercialização de dados pessoais. Agora aprovado pelo Congresso, o texto entra em vigor quando for sancionado pelo presidente Michel Temer.

Os dados são extensos e diversos

Hábitos, preferências de consumo, características étnicas, posições políticas, condições de saúde, orientação sexual, patrimônio, situação creditícia e muitos outros aspectos são observados, coletados e tratados para diversos usos, como estratégias de venda e de propaganda eleitoral.

Países latinos saíram na frente

Na América Latina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Peru, Uruguai, e Argentina destacam-se atualmente por ter uma lei considerada de mesmo nível do Regulamento de Proteção de dados pessoais (GDPR). Assim como na União Europeia, após a sanção presidencial abre-se o prazo de 18 meses para que as empreses se adaptem ao novo regulamento.

Separamos as questões principais para entender como a nova regulamentação atuará. 

Qual a punição para a empresa que desrespeitar a lei?

Dentre as sanções por infrações à nova norma está a multa, simples ou diária, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil em seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a 50 milhões de reais.

Quem fiscalizará as normas?

A lei prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autarquia cuja principal atribuição será fiscalizar o cumprimento da legislação e aplicar as sanções, além do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, formado por 23 representantes titulares de diversos órgãos do governo e da sociedade civil e que será responsável pela disseminação do conhecimento sobre o tema, por meio de estudos, debates ou outras ações.

Essa autoridade terá poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, documento que deve identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos. 

Juizados Especiais para os Crimes de Informática

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou no dia, 10 de julho o PL 6.832/17 que prevê a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. Pela proposta, esses juizados serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da informática. O texto modifica a lei 9.099/95 – lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – para criar juizados dedicados ao processo e julgamento dos crimes de informática. O PL é de autoria da deputada Laura Carneiro. O texto deve seguir agora para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.

Delinquência cibernética

Na justificativa do projeto, a autora ressaltou a necessidade de se combater a delinquência cibernética. A deputada enfatizou o crescimento da ocorrência de crimes cibernéticos, uma vez que computadores e outros meios tecnológicos têm se tornando ferramenta principal de operação dos diversos atores sociais.

O relator do PL na CCJ, o deputado Daniel Vilela, apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto e fez apenas ajustes de redação. Para Vilela, "ao aumento da presença da informática em nossa vida, deve corresponder uma maior regulação, pelo Estado, das atividades nela implicadas, com o objetivo de proteger os interesses do cidadão contra atividades nocivas".

A bela presidente croata...

Descrita como populista conservadora, Kolinda Grabar-Kitarovic, do partido União Democrática Croata (HDZ), foi eleita a primeira mandatária mulher do país em 2015. A presidente é casada e tem um casal de filhos adolescentes. Dois anos antes, em 2013, a Croácia, país de 4,1 milhões de habitantes (segundo o Banco Mundial) que declarou independência da antiga Iugoslávia em 1991, havia entrado para a União Europeia.

Considerada da ala moderada de seu partido, a política católica declarou durante sua campanha, em 2014, que daria o seu apoio caso um dos filhos se assumisse como homossexual. Ela também disse que autorizaria o uso medicinal da maconha e que a decisão de fazer um aborto cabe à mulher.

Não era ela na praia...

Durante sua viagem à Copa, Kolinda também foi alvo das temidas "fake news". Usuários de redes sociais espalharam fotos de uma mulher parecida usando biquíni na praia e fizeram piadas com as imagens. As fotos, na verdade, são da modelo americana Coco Austin.

Na cabine de honra

Esteve presente nas partidas e torceu fervorosamente. Para estar presente nos estádios, pagou tudo do seu bolso, inclusive teve os dias que se ausentou do país, descontados do seu salário.

Assistiu ao jogo ao lado do primeiro-ministro russo, Dmitry Medvedev, e não deixou de comemorar quando a seleção croata passou à frente da Rússia por alguns minutos no placar durante a prorrogação. O vídeo de sua celebração viralizou. Ela também aparece comemorando um gol no estilo "toca aqui", batendo mão com mão com o presidente da federação croata de futebol, o ex-jogador e artilheiro da Copa de 98, Davor Suker.