EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA IMORALIDADE E DISTANTE DA SOCIEDADE. SUCESSÃO PRESIDENCIAL. AINDA NADA DEFINIDO. 127 ANOS DE REPÚBLICA DE DITADURAS, GOVERNOS INCOMPLETOS, DE VICES TENEBROSOS E LIDERANÇAS MENTIROSAS. FORO PRIVILEGIADO É O ESCÁRNIO DA NAÇÃO

ROBERTO MONTEIRO PINHO

Em meio à operação Lava Jato, delações premiadas e um cenário multifacetado do STF e do Congresso, tudo indica que tão cedo não teremos o desfecho das principais questões que vão influenciar de vez as eleições de 2018.

Inicialmente porque é latente a existência da insegurança jurídica reinante no judiciário. Decisões são tomadas, e desmanchadas com um simples “piscar de olhos”, deixando entrever que existe de fato muita influência política no Supremo, o que é altamente nocivo para a democracia brasileira e inquietante para a sociedade.

Infelizmente, as emendas constitucionais não têm sido encaradas com a reserva e a seriedade. Desde 1988, quando foi promulgada nossa atual Constituição, já foram feitas 96 emendas. Nos EUA, cuja Constituição é de 1787, foram feitas só 27 emendas — a última, de 1992, proibiu deputados e senadores de aumentarem o próprio salário.

Aqui os senadores, deputados, governadores, prefeitos, vereadores e juízes são os primeiros a dar o mau exemplo, e sem o menor constrangimento aumentam seus salários, sem se preocupar até mesmo com a reação da sociedade. Como dizem os juristas, seria legal mesmo que fabricado o meio para que isso ocorra, mesmo assim é “imoral”. Mas quem poderia clamar por essa moralidade pública, se os nossos legisladores e julgadores da mais alta Corte do país, sequer assimilam esse instituto?

Neste momento tramita no Congresso uma proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado. Trata-se de uma demanda urgente e necessária. Afinal de contas, já se passaram 127 anos da Proclamação da República e 32 anos do fim da ditadura militar.

Não faz mais sentido mantermos no arcabouço legal alguns privilégios típicos de impérios e ditaduras. Enumeramos entre eles, a estabilidade do servidor público, a descabida lei do desacato e a delação premiada, que hoje se tornou um balcão de negócio envolvendo até mesmo a Procuradoria Geral da União – PGU.

Entendo que a toga não pode servir de blindagem para praticas incomuns dos magistrados, sequer o mandato parlamentar servir de instrumento para que se pratique todo e qualquer tipo de atos corruptos e a margem da lei.

Porém avalio que tramitação da mencionada PEC não chegará tão cedo a suas conclusões, com isso sobra há espaço para ampliar a discussão, aprofundando o debate sobre o tema

O uso de uma emenda à Constituição deve servir a um aperfeiçoamento maior do arcabouço jurídico. O alvo da investida deve ser todo o sistema de privilégios.

O fato é que o foro privilegiado não é a única afronta à equidade de todos perante a lei. Há também a concessão indiscriminada de carros oficiais, de escoltas armadas, de viagens de avião, de auxílio-moradia, de jantares, de festas pagas com dinheiro público e vários outros exemplos.

Nessa lista que não é pequena, estão ainda os supersalários de alguns altos servidores do Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público, que não vêem problema em receber mais do que o teto definido na lei que deveria valer para todos. O teto se tornou ficção. Não há justificativa para alguns agentes públicos receberem verdadeiras fortunas enquanto os outros — a maioria — têm seus parcos salários atrasados e parcelados. E milhões de brasileiro que vivem na miséria, com um salário mínimo de R$ 934,00

O grande pleito da sociedade, após os protestos de 2013 com milhões nas ruas gritando (“vocês não nos representam”) e dos movimentos pelo impeachment de Dilma e Temer, é o fim do tratamento diferenciado para os grupos que conseguiram se apropriar da lei para se blindar em detrimento ao que estão sujeitos todos os cidadãos.

A sociedade honrada, e cumpridora de seus deveres, não tolera o desmando público, o judiciário arrogante E UMA Corte Superior dando péssimo exemplo de sabedoria e justiça. A existência de milhares de detentores de foro e de outros privilégios, como ocorre hoje, é uma distorção cruel da lei.