Promessas e mentiras de uma justiça elitizada

 (...) No fim de 2010, os processos em fase de execução na Justiça do Trabalho apresentavam um índice de "congestionamento" de 69%, o que equivalia a 2,6 milhões de processos aguardando uma solução. 

Roberto Monteiro Pinho     

                                                          

   Em 18 de novembro de 2011 foi realizado na cidade de Porto Alegre, o V Encontro Nacional do Judiciário, na oportunidade, o então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, na presença de 90 presidentes de tribunais do país, declarou: “As metas são para todos os ramos da Justiça”. Determinava a figura maior do judiciário, que os tribunais tivessem que julgar uma quantidade maior de processos de conhecimento em 2012 em relação ao número de ações que ingressarem no mesmo ano.

   No retrovisor do ministro, em 2011, os tribunais julgaram, até setembro daquele ano, 74,4% dos 4,3 milhões de novos processos que entraram na Justiça até dezembro de 2005, ou seja: exatamente quando decorridos seis anos. Um lote de processos contaminados de nociva morosidade, (processos sem julgamento), e 60% dos já julgados sem solução.

   Convém observar que as duas principais Metas do CNJ (Meta 1 e Meta 2), que tratam do aumento da produtividade restaram melancolicamente, desastrosamente, malogradas. Embora tenha sido enfático, o ministro Peluso, lacônico, afirmou: “Com o cumprimento da Meta 1 significa que os tribunais estarão julgando automaticamente mais processos de anos anteriores a cada ano”. Não julgou, não está julgando e não julgará, a conversa desceu pelo “talo” da incompetência da magistratura.

    O judiciário promoveu nos dias 5 e 6 de novembro de 2012, na cidade de Aracaju (SE), o VI Encontro Nacional do Judiciário, reunindo presidentes de tribunais quando decidiram reajustar algumas das metas estabelecidas para 2013, mantendo as metas gerais integralmente, alterando duas metas específicas. Na oportunidade os magistrados ouviram dos organizadores que o Judiciário brasileiro precisava definir uma estratégia de comunicação profissionalizada e institucional para garantir sua afirmação como Poder da República perante a sociedade.

   Para o especialista em Direito Público e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Gustavo Binenbojm, "a sociedade precisa ser capaz de entender o funcionamento da Justiça, para que possa não só cobrar quando metas não são cumpridas, como aplaudir quando os objetivos são alcançados". Nem uma coisa nem outra. Decorridos dois anos, as ações se aproximam de um total de 100 milhões em tramitação na justiça e a distância entre esse grupo se distanciou mais ainda.

O Poder público é o maior cliente da JT, no primeiro grau e no TRT. O congestionamento é de mais de 60%, no ranking de litigantes do TST, dos 242.558 processos, de um total de (244.571) que tramitam na corte, trazem como parte o poder público. A União ocupa o primeiro lugar com 20,3 mil processos, enquanto a Caixa Econômica Federal aparece em 12.996 processos, figurando em cerca de 8 mil processos no polo passivo.

   Por mais que procure as razões que mergulharam a justiça especializada no caos que se encontra, não conseguimos encontrar outra, a não ser que ao longo de décadas, acentuando a partir do ano de 2001, os seus integrantes a lesionaram de tal forma que nem a reforma trabalhista que está no “ostracismo” do Congresso, não poderá tira-la do trauma administrativo que se constituiu. As razões são muitas, a julgar pelas medidas e forma de condução do processo do trabalho, onde seus juízes desdenham seu mecanismo pacífico-social, e adicionam ingredientes negativos nas relações de trabalho.

   Os números chamam atenção dos investidores estrangeiros e chegam a pensar que é um erro de tradução porque nenhum país tem um volume tão grande processos judicial. No fim de 2010, os processos em fase de execução na Justiça do Trabalho apresentavam um índice de "congestionamento" de 69%, o que equivalia a 2,6 milhões de processos aguardando uma solução. 

   O fato é que os juízes brasileiros tiveram menos processos sob sua responsabilidade em 2011, mesmo assim o Relatório divulgado recentemente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que a carga de trabalho dos juízes foi em média de 4.594 processos, número 12% inferior ao de 2010. Eles julgaram 1.179 ações, o que representou uma queda de 14,3%.  Em 2011, quase 90 milhões de processos tramitaram no Judiciário brasileiro, (lembrando) que um lote de 63 milhões já estava pendente desde o início do ano e 26 milhões eram casos novos. 

   Para solucionar as ações, a Justiça conta com 17 mil juízes e 366 mil servidores. Há uma média de 8,8 magistrados para cada grupo de 100 mil habitantes, o país possui 5.565 Comarcas, 90% com população inferior a 100 mil habitantes, isso equivale à média de um juiz para cada grupo de 12,5 mil habitantes, mas a litigiosidade é de praticamente 50% da população.

   Só na justiça laboral existem 16 milhões (eu comprovo esse número) de ações tramitando, dessas 71% em fase de execução, muitas sem solução, num grupo que reúne nulidades por erro de juízo, equívocos nos tribunais de Segunda Instância, e outras sem liquidação. O volume de ações, o estrangulamento na fase de execução, a sucessão de erros e a demora na solução do litígio, lesionou o eixo da JT.