LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ESCAMOTEADA, VILIPENDIADA, BANALIZADA. COMANDANTA DILMA A CAMINHO DO IMPEACHAMENT, LULA E PT S/A E O FENÔMENO DA CORRUPÇÃO. O VOTO DE 26 DE OUTUBRO SANGRA NO SEIO DA SOCIEDADE.

ROBERTO MONTEIRO PINHO

O Congresso Nacional aprovou na madrugada de quinta-feira (4) o texto-base do projeto que derruba a meta fiscal prevista para 2014 (PLN 36/14), permitindo que as contas fechem. O presidente Renan Calheiros encerrou a sessão às 4h58 e convocou uma nova para a próxima terça-feira, às 12h. A emenda pendente pretende limitar as despesas correntes discricionárias (que o governo pode escolher se executa ou não) ao montante executado no ano anterior.

Mais do que o golpe popular petista da “bolsa família” que deu a vantagem de 3 milhões de votos e a reelegeu presidente, a marionete do PT boquinha, Dilma Rousseff, luta com todas as forças e quer a Lei de Diretrizes Orçamentárias em discussão no Congresso, alterada conforme propõe os governistas. O seu texto dará a Dilma o “indulto” político necessário para que a sua administração passe ao largo da possibilidade de um impeachment.

Na segunda-feira (1), a presidente recebeu líderes de partidos aliados ao governo, quando direcionou para que a proposta seja aprovada, nos termos em que não a comprometa, e desestabilize seu governo. A redução da meta permitirá ao governo fechar as contas deste ano sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parlamentares de oposição denunciam que a "manobra" é decorrência do desequilíbrio das finanças públicas e acusam o governo de, em ano eleitoral, ter gastado mais do que podia.

De fato o caso da Lei Orçamentária, com o projeto de lei 36/2014 que retira deste ano o teto de abatimento da meta de superávit, é crime de responsabilidade do Presidente da República o descumprimento da lei orçamentário, segundo o artigo 85, inciso VI da Constituição Federal de 1988, o que pode acarretar no impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O quadro que se desenha traz resultados da economia do ano de 2014 desanimadores: PIB de 0,2% e produção industrial, acumulada no ano, de -2,9%. A discussão do gasto social, o salário mínimo, a sustentabilidade da Previdência estão ameaçadas, pois passam a ser coadjuvantes da política do governo. Se aprovado o projeto de lei, o Partido dos Trabalhadores dará a maior mostra de sofisticação do 'jeitinho brasileiro' jamais visto nesse país, e tudo isso sem infringir a lei, mas usando-a a seu favor.

Todavia, soa nos bastidores de Brasília que Dilma está a um passo do cadafalso. Se não vejamos:  O Artigo 86 da Constituição de 1988 da Republicana divide o processo de "Impeachment" em duas fases: Na primeira a Câmara dos Deputados, depois de admitida a acusação feita por qualquer cidadão, limita-se, pela maioria de 2/3 de seus membros, a receber ou não a acusação.

Esse ato de recebimento ou não da acusação, decisão que não julga mérito do processo de "impeachment", limita-se a fazer o denominado pela doutrina como juízo de admissibilidade. Esta pronuncia realizada pela Câmara dos Deputados implica tão somente na processabilidade do Presidente da Republica pelo crime de responsabilidade e conexos. Conexão significa nexo, vínculo, relação, liame, ou seja, a ideia de que a coisa esta ligada a outra, e o artigo 76 do Código Processual Penal, que trata do assunto determina, a reunião dos crimes conexos em um só processo, diante da existência deste vinculo.

O fato é que o voto de 26 de outubro sangra no seio da sociedade.