Editoria: Helio Fernandes. Subeditoria: Roberto Monteiro Pinho

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Os vilões e desafetos da reforma trabalhista
(...) De olho nessa anomalia protegida pela máxima estatal quanto à judicatura (leia-se Loman e códigos), tramita no Congresso o PLS n° 280/2016 de relatoria do senador Romero Jucá, que prevê punição aos servidores que no exercício de seus cargos, cometam abusos.”

ROBERTO MONTEIRO PINHO                             

Por mais que se deseje apontar razões para que a reforma trabalhista tenha como pauta principal o aumento da jornada de trabalho, a terceirização e a troca do legislando para o negociado, não se justificam as manifestações de desagrado, principalmente por parte da magistratura laboral, que almeja em primeiro plano a manutenção do status/juiz como forma de se perpetuarem numa função, que há muito tempo deixou de ser judicatura, para ser política.

Tudo é detectado no claro manejo das leis trabalhistas e interpretações, com “base no livre convencimento”, e do que “melhor se ajuste ao hipossuficiente”, o que acaba levando o processo da litigiosidade, e judicialização para o plano ideológico. Por outro no universo das relações de trabalho, em primeiro plano estão os sindicatos, que na sua essência é veiculo para defender e mediar os interesses dos trabalhadores e dos empregadores.

Ao juiz, data vênia, cabe tão somente julgar, o que lhe for submetido na lide trabalhista.

Ao interferir na reforma, a magistratura compromete seu texto? Ao final do processo de impeachment de Dilma Rousseff e a chegada de Michel Temer à presidência trazem à tona um tema que foi tentado escamotear no governo FHC (engavetado durante os governos petistas de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff).

A proposta de reforma trabalhista que já era polêmica, mais uma vez encontra resistência de magistrados, advogados trabalhistas e procuradores do Ministério Público do Trabalho. Mas seriam esses os atores capazes de travar a reforma?

Pesa contra o primeiro, acusações informais de que praticam decisões que aniquilam com o funcionamento das empresas. Da mesma forma esses retaliam, alegando que medidas que visam regular as relações de trabalho seja resposta a essas acusações.

De olho nessa anomalia protegida pela máxima estatal quanto à judicatura (leia-se Loman e códigos), tramita no Congresso o PLS n° 280/2016 de relatoria do senador Romero Jucá, que prevê punição aos servidores que no exercício de seus cargos, cometam abusos.

Há muito estamos observando que a lide trabalhista tem sido um elemento conspirador para a judicialização. São milhões de ações que encalham na fase de execução, onde 75% das ações permanecem estagnadas. A situação debilita este judiciário laboral, da mesma forma que descredencia os juízes do seu papel vital no comando da solução de conflitos, daí a necessidade, conforme justificam os que defendem a livre negociação como prevalência nas relações de trabalho. 

Como esperado a entidade classista dos juízes do trabalho Anamatra já se opõe ao projeto, o que se justifica, quanto à representatividade, por outro lado, reticente, se sabe o quanto desejam continuar praticando os excessos.
As decisões estão ocorrendo de forma nefasta. Há pouco o juiz Gustavo Dall'Olio, da 8ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, indeferiu petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidora contra as empresas Massa Leve e JBS Foods.
 O julgador considerou que "a autora não reúne pertinência subjetiva ativa para tutela de interesses individuais homogêneos". (processo n° 1022203-37.2016.8.26.0564). Num outro caso o desembargador Marcos Ramos, da 30ª Câmara de Direito Privado o TJ/SP, concedeu liminar em HC para suspender decisão da juíza Direito Andrea Ferraz Musa, de SP, que no dia 25 de agosto, a suspensão da CNH de devedor e a apreensão de seu passaporte, até o pagamento da dívida.
Quase que analogicamente ela entendeu que o caso é de aplicação do inciso IV, art. 139, do novo CPC, porque o processo tramita desde 2013 sem que qualquer valor tenha sido pago.
Na liminar, o desembargador Marcos Ramos pontuou que, A liminar fulminou e sustentou que apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/15, “deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir”.


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