ANÁLISE & POLÍTICA 

ROBERTO MONTEIRO PINHO

Governo vai extinguir a Justiça do Trabalho

Está a caminho, os instrumentos legais necessários para extinguir a enfadonha justiça trabalhista. Neste sentido a equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro, já tem as linhas do documento que promoverá sua extinção já no seu primeiro ano de governo.

A justiça federal é dividida em justiça do trabalho e federal propriamente dita. Logo, milhares de municípios de Brasil convivem com mais de um foro federal e outro trabalhista, cada um deles com seu quadros e custos. Os orçamentos da justiça federal e do trabalho são distintos e muitos trabalhos são duplicados. Contudo, os sindicatos de servidores é o mesmo.

Ilha da fantasia...

O direito destes já é unificado como servidores públicos federais. Tanto a justiça do trabalho quanto a federal julgam casos de acidente de trabalho, executam dívidas fiscais e previdenciárias. O paralelismo destas estruturas, seja de manutenção, seja de administração de pessoal e administrativa de primeiro e segundo graus, E muito onerosa ao estado.

No mundo civilizado essa divisão dentro de um mesmo poder é rara. Em geral, só existem duas justiças. A justiça comum, estadual (para tratar das questões civis e penais etc) e a justiça especilizada, federal, dívidida em varas de acordo com suas especializacão. O problema remonta às origens da justiça do trabalho e a participação de juizes classistas, que já foi extinta. Hoje, nada justifica a separação da justiça do trabalho e da justiça federal.

Prefeituras na falência...

Em crise financeira, as cidades brasileiras estão com dificuldade para pagar fornecedores e até mesmo para quitar em dia as folhas de pagamento de dezembro e o décimo terceiro salário dos servidores, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) de acordo com informações do ‘Estadão/Broadcast’.

Os seis milhões de funcionários municipais teriam R$ 22,8 bilhões para receber neste fim de ano com o décimo terceiro salário.

Sem dinheiro

No entanto, entre as prefeituras que optaram por pagar a gratificação em uma só parcela, 186 (7,9%) admitem que vão atrasar o repasse. E outras 190 (8,9%), das que parcelaram o pagamento, reconhecem que não terão recursos para depositar a segunda parcela no dia 20 de dezembro, como manda a lei. A CNM ouviu 4.559 dos 5,6 mil municípios.

O atraso no 13.º é apenas uma das consequências da grave situação financeira das cidades. Metade dos municípios tem dívidas com fornecedores, e 15,5% dos prefeitos sabem desde já que não poderão pagar em dia os salários de dezembro. Ao todo, 1.444 cidades (31,7% dos municípios ouvidos na pesquisa) reconhecem que terão dificuldades para equilibrar as finanças neste ano. A situação dos municípios é semelhante à dos Estados. 

Governo vai acabar com a estabilidade do servidor público

Para o futuro secretário geral-adjunto do Ministério do Planejamento, Esteves Colnago a, "Estabilidade não é uma clausula pétrea. Permite caminhar para algum tipo de flexibilização e regulamentar em lei", defendeu. "Poderia regulamentar isso (processo de demissão de um servidor público) de forma mais clara em uma lei. Temos a ideia que sempre existiu, mas a gente precisa sair do plano de ideias e ir para o plano de ação".

A flexibilização da estabilidade do servidor público, na verdade, seria apenas uma das medidas que compõe uma grande reforma administrativa proposta pelo Planejamento. Em conjunto com as reformas da Previdência e tributária, segundo Colnago, a reforma administrativa seria importante para alavancar o crescimento da economia nos próximos anos.

Equipe de transição aprova

No documento encaminhado à equipe de transição do governo eleito, o Ministério do Planejamento diz que estuda uma forma de aprimorar os instrumentos de gestão e avaliação de desempenho desses servidores instituídos pela lei nº 7.133 de 19 de março de 2010. Colnago explicou,

Durante a conversa com os jornalistas, o ministro também enumerou alguns dos problemas do atual sistema de avaliação de desempenho dos servidores. Para Colnago, como são atribuídas notas máximas a todos os funcionários, sua realização apenas cumpre uma formalidade legal. O futuro secretário-adjunto também criticou a falta de meritocracia nas promoções e nas progressões funcionais. 

Carreiras diminuem...

Outra proposta do ministro para o governo Bolsonaro é a redução do número de carreiras no serviço público, que passariam das atuais 309 para cerca de 20 (ou até menos que isso). "A ideia é que você crie nessas novas carreiras um salário de entrada mais próximo do que a iniciativa privada paga, de R$ 5 mil a R$ 7 mil. O salário final seria parecido com o que temos hoje, de R$ 24 mil a R$ 25 mil", explicou.

Colnago também sugere alterar a metodologia do chamado "estágio probatório" para entrar no serviço público. A medida, de acordo com o ministro, serviria para saber se quem passou na prova está capacitado a trabalhar em equipe. "O estágio probatório perdeu a capacidade de ver quem se destaca. Usos e costumes levam a que a grande maioria entre no serviço publico", completou.

A máfia do SUS

Um suposto esquema envolvendo médicos e servidores públicos que cobravam de pacientes para furar a fila Sistema Único de Saúde (SUS) entrou na mira do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Paraná no dia 10 de dezembro.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o grupo cobrava entre R$ 2 mil e R$ 8 mil de cada paciente. Um dos alvos da Operação Mustela, deflagrada contra o esquema, foi o gabinete do deputado estadual Ademir Bier (PSD), que não foi reeleito para a próxima legislatura.

Assessor parlamentar intermediava

Segundo as investigações, pacientes que necessitavam de procedimentos cirúrgicos urgentes faziam contato com um assessor do parlamentar, Paulo de Morais. Conhecido como Paulinho, ele era o responsável por intermediar as conversas com os médicos.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná expediu 12 mandados de prisão temporária e 44 ordens de busca e apreensão. As ordens de prisão temporária incluem, entre os alvos, dois médicos, assessores, secretárias e intermediadores.

63,1 de brasileiros estão com CPF negativados

Mais de 63 milhões de brasileiros estão com o nome sujo atualmente, de acordo com um levantamento feito pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e divulgado no dia 10 de dezembro.

No final de novembro de 2018, foram contabilizados 63,1 milhões de inadimplentes no País.  Segundo a pesquisa, esse número representa uma alta de 6,03% em relação ao mesmo período do ano passado e também o maior volume de pessoas com nome sujo para um mês de novembro desde 2011, quando o crescimento dos endividados foi de 8,10%. 

De acordo com a CNDL e o SPC, mesmo com o alto número de 63,1 milhões de brasileiros com o CPF negativado em virtude de atrasos no pagamento de contas, o valor ainda é inferior ao número recorde de inadimplência, atingido em junho deste ano, quando 63,6 milhões de pessoas estavam endividadas.

 Faixa etária

Quando estudada por idade, a inadimplência só apresentou queda entre a população mais jovem: caiu 22,3% entre os devedores de 18 a 24 anos e 4% entre os de 25 a 29 anos.  Entre as pessoas mais velhas, no entanto, o número de negativados aumentou. Foram 11,8% de pessoas com idade entre 65 e 84 anos a mais entre os endividados. Outras faixas etárias também sofreram altas: 8,5% para os 50 aos 64 anos, 7,7% entre os acima de 85 anos e aumento de 7,1% para a população dos 40 aos 49 anos.

O levantamento também divulgou o número de endividados por região. Considerando as cinco regiões do Brasil, apenas o Centro-Oeste apresentou recuo de 2,7%. A maior alta na inadimplência ficou com o Sudeste, que ficou com liderança isolada em 12,5%. No Sul, a alta foi de 2,1%, seguido do Nordeste (1,6%) e do Norte (1,4%).

Espanha lidera o ranking dos maiores salários mínimo

O salário mínimo espanhol será de 1.050 euros em 2019, o equivalente a R$ 4.650. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (12) pelo primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez, no Congresso em Madrid. Atualmente, o salário mínimo em vigor no país é de 858 euros. Na comparação de 2018 com 2019, o aumento será de 22%, "o maior (aumento já efetuado) desde 1977", de acordo com Sánchez.

Segundo o primeiro-ministro,  a justificativa para a alta no valor é uma só: "um país rico não pode ter trabalhadores pobres", afirmou. Com o aumento, Pedro Sanchez visa dar início às medidas prometidas em seu projeto de orçamento para o ano que vem, ainda não aprovado no Parlamento.

De acordo com o projeto de orçamento para 2019, que foi divulgado pela equipe do primeiro-ministro em outubro, a alta no salário mínimo deve custar cerca de 340 milhões de euros à Espanha.

Salário mínimo brasileiro

Atualmente, o salário mínimo brasileiro é de R$ 954. Para 2019, a previsão é de que o valor, ultrapasse a previsão de R$ 1.006,  segundo informações do atual ministro do Planejamento, Esteves Colnago.

Válida até o fim de 2019, a regra atual de reajuste do salário mínimo, feita com base na inflação dos 12 meses anteriores pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mais a variação do PIB de dois anos antes, é assunto controverso na política. 

Bolsonaro...

Durante sua campanha, Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que poderia mantê-la caso não haja outra melhor para substiuí-la. "Tem uma (regra) que está em vigor e pode ser renovada. Quando não se tem uma nova proposta, não tem que inventar nada", disse o presidente eleito quando ainda era candidato.

Impacto nas contas

O Ministério da Fazenda, porém, discorda. Em relatório publicado na última quarta-feira (5), a pasta sugere que a política atual seja revista, uma vez que cada real de alta no salário mínimo aumenta os gastos da União em R$ 304 milhões. Para a pasta, é necessário tornar a remuneração compatível com os salários do setor privado e o aperto nas contas públicas.