Editoria: Helio Fernandes. Subeditoria: Roberto Monteiro Pinho

terça-feira, 6 de junho de 2017

Precisamos de uma laboral célere e coesa (...) “O fato é que a justiça trabalhista ganhou densidade, inchou, tornando um iceberg, e vem colhendo os frutos podres da relação laboral, gerada pela anomalia dos governos. Agregado a isso, a sobrecarga fiscal e as constantes mutações do capital internacional”.
ROBERTO MONTEIRO PINHO                             
Existe uma corrente de juristas que defende a extinção, não da justiça trabalhista, mas da CLT, migrando seus artigos consolidados de proteção real ao trabalho para o Código de Processo Civil, onde o jurisdicionado laboral garimpa subsídios para aplicar suas decisões.
Isso ocorre não só por força de lei que permite, mas também pela adoção voluntária, a exemplo do que ocorrem com a Lei Fiscal e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O neoliberalismo “navega nessas águas”. O capital internacional sabe que a mão-de-obra do trabalhador brasileiro é uma das melhores e mais baratas do planeta. Temos qualidade, em contrapartida, perdemos quando não sabemos valorizar nossa mais valia.
A visão embaçada deste quadro está por conta da massa de servidores públicos, que recebem salários cinco a dez vezes superiores aos comuns e com isso criam uma falsa impressão de que tudo está bem.
Quanto à reforma em curso, entendo que diante da importância requer uma ampla e profunda discussão com a sociedade. O fato é que dos 922 artigos da CLT, apenas 400 são trabalhistas. Com certeza o legislador e colaboradores do texto que forjou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não avaliaram que mais à frente este seria canibalizado, e deturpado para servir a ditadura da toga.
A lei trabalhista com seus 922 artigos é única tanto para grande empresa, microempresa, e os empregadores individuais, embora sejam diferentes universos. A lide trabalhista é complexa, exige tratamento diferenciado, incorporando em sua plenitude a oralidade
Calamandrei ensina que (...) “Sólon, no dizer de Aristóteles, redigiu as suas leis propositalmente obscuras, a fim de darem lugar, a muitas controvérsias, permitindo dessa forma ao estado o meio de aumentar, pelo julgamento, a sua autoridade sobre os cidadãos”, é exatamente, data máxima vênia, o que o julgador da especializada utiliza no trato da relação capital/trabalho.

O fato é que a justiça trabalhista ganhou densidade, inchou, tornando um iceberg, e vem colhendo os frutos podres da relação laboral, gerada pela anomalia dos governos. Agregado a isso, a sobrecarga fiscal e as constantes mutações do capital internacional.

Com isso trazem o desemprego, quando seus negócios naufragam, perdem fortuna imobiliária e pecuniária, o trabalhador perde o emprego e a verba alimentar, sem, contudo não poder ter a devolução do tempo despendido com seu labor. A Justiça do Trabalho fechou o ano de 2011 com 3,2 milhões de processos. Decorridos cinco anos o caos ainda persiste. Era reclamações as quais o trabalhador não recebeu efetivamente aquilo que lhe é devido, o que resulta numa taxa de congestionamento de 76%.

Para os juízes a causa principal está na legislação – “anacrônica, precária e ineficiente”. A execução, por exemplo, hoje é regida por três leis: a principal é a CLT, que data da década de 40, mas há ainda a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) e o Código de Processo Civil.

Os mais radicais entendem que é preciso punir criminalmente os devedores. Decisão da própria JT demonstra a necessidade de um poder alem do especializado, senão vejamos: - AÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas criminais, não lhe sendo atribuídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, além do habeas corpus, qualquer outra ação de natureza penal. AC 2ª T 10686/2007 - RO 02305-2006-029-12-00-6 - 12ª REGIÃO - Sandra Márcia Wambier - Relatora. DJ/SC de 26/07/2007 - (DT – Setembro/2007 – vol. 158, p. 55).

Outra corrente defende as negociações e flexibilização adotando mecanismos extrajudiciais. Por outro, estamos vivendo o embate da reforma trabalhista. E ao que tudo indica deverá ser aprovada. Essa seria a media mais radical para por fim ao estrangulamento0 da JT. No entanto técnicos e sindicalistas entendem que será o caos, aumentando a demanda.


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