ANÁLISE & POLÍTICA

ROBERTO MONTEIRO PINHO

O novo mínimo de R$ 937,00. Começa 2017 - o ano da mentira

O Governo Federal já fixou o salário mínimo do ano de 2017 em R$ 937,00, O aumento é de 6,37%, enquanto a inflação do ano de 2016 está prevista em 6,5%. O aumento é inferior à inflação, não havendo qualquer ganho real. Aqui começa a distorção mais crucial para o brasileiro.

Lula vai depor dia 17 de fevereiro

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi intimado para comparecer no dia 17 de fevereiro de 2017na 10ª Vara Federal em Brasília. Ele é réu na ação penal, acusado de tentar obstruir as investigações da Operação.  Além de Lula, também serão ouvidos outros seis réus na ação. Os depoimentos do senador cassado Delcídio do Amaral, do banqueiro André Esteves, do pecuarista José Carlos Bumlai, o filho dele, Maurício Bumlai, o advogado Edson Ribeiro, que atuou na defesa de Cerveró, e o ex-chefe de gabinete de Delcídio Diogo Ferreira, estão marcados também às 10 horas no mesmo dia 17 de fevereiro.

Lula, FHC e Sarney depõem na Lava Jato

Em outras ações penais ligadas à Operação Lava Jato. Estão previstas as falas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e José Sarney (PMDB). O petista será ouvido como réu. FHC e Sarney serão testemunhas no processo.

Odebrecht terá que pagar US$ 2,6 bilhões ao EUA por corrupção

Matéria publicada no jornal Les Echos, afirma que a reputação da empreiteira brasileira Odebrecht foi seriamente comprometida com a revelação de que o grupo baiano também pagava propina nos contratos de obras que assinava no exterior. O jornal relata que o grupo brasileiro especializado no setor de obras públicas foi condenado no Brasil, nos Estados Unidos e na Suíça a pagar "as maiores multas já aplicadas por corrupção na história mundial". Só nos Estados Unidos, a Odebrecht terá de pagar US$ 2,6 bilhões, valor com desconto, já que a multa inicial foi de US$ 4,5 bilhões.

A reportagem faz referência às obras da Arena do Corinthians, estádio que sediou a abertura da Copa do Mundo em 2014, em São Paulo, a projetos em Angola e Miami. O jornal cita a declaração de um responsável do Ministério Público americano. Ele afirma que a Odebrecht "admitiu ter montado uma estrutura financeira clandestina durante mais de uma década, cujo único objetivo era facilitar a corrupção em grande escala". Resultado: além do presidente da empresa, Marcelo Odebrecht, estar preso, o grupo registrou no ano passado um recuo de 17% em seu faturamento, explica Les Echos

PT abocanhou R$ 98 milhões do fundo partidário

O Partido dos Trabalhadores (PT) liderou ao lado do PMDB e PSDB o ranking das agremiações que mais receberam verba do Fundo Partidário em 2016, um total de R$ 98 milhões (referente à dotação orçamentária. O montante de R$ 737,8 milhões foi dividido entre 35 partidos. Hoje a prestação de contas do partido está judicializada, por conta das praticas ilegais do uso do Fundo Partidário.

Jovair vai questionar juridicamente a candidatura de Maia

O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), é o candidato do presidente da República Michel Temer (PMDB). A eleição ocorre no dia 2 de fevereiro e três nomes estão concorrendo; Jovair Arantes (PTB), Rogerio Rosso (PSD) e Andre Figueiredo (PDT). Maia é candidato a reeleição (os três são da base governista) e Andre e da oposição. Mas a possibilidade da impugnação de Maia, não fez com eu o governo tivesse um plano “B”. O nome de maia está solidificado na maioria da Base, e por conta disso se costura uma composição com um dos candidatos, na chapa de Maia.

Advogado terá maior remuneração em 2017

De acordo com previsão de um estudo da consultoria de recrutamento Robert Half, é possível relacionar as áreas jurídicas em escritórios de advocacia, bancos e empresas e saber a remuneração do advogado no ano de 2017

Com a onda de demissões causada pela crise no país, o direito trabalhista será a especialidade com maior aumento salarial no ano que acabou de começar, com valorização de até 11,5% para profissionais de contencioso e 13% para consultivo. A remuneração para a área varia de 3 mil a 17 mil reais, dependendo do cargo e do porte da empresa.

Os mais bem pagos, segundo o relatório, serão os diretores jurídicos dos bancos, que ganharão de 20 mil a 40 mil reais por mês. Os valores estão um pouco abaixo da faixa salarial para a posição em 2016, que ia de 21 mil a 41 mil reais mensais. Em termos de empregabilidade, aumenta as chances para profissionais com experiência em recuperação judicial e reestruturação de dívidas, além de especialistas em direito tributário e compliance.

Festival de projetos

Na Câmara dos Deputados, os projetos aprovados pela Comissão Especial do Extra teto passam a tramitar com a seguinte numeração: PLS 449/2016, como PL6726/2016; PLS 450/2016, como PL 6751/2016; e o PLS 451/2016, como PL 6752/2016. 

Extra teto você acredita nisso?

Em 2016, o Senado aprovou propostas com o objetivo de acabar com os chamados supersalários no serviço público. Foi criada em novembro, a Comissão Especial do Extra teto, integrada por dez senadores que de pronto apresentou três projetos, já aprovados pelos senadores e enviados para análise da Câmara dos Deputados.

O PLS 449/2016, visa dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição Federal a todos os agentes públicos em atividade, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito Federal e municípios.

A proposta determina que os rendimentos recebidos por qualquer servidor ativo ou aposentado não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 33,7 mil. Ocorre que esse valor pode subir para R$ 39,2 mil em 2017 se for aprovado o PLC 27/2016 que já está pronto para ser votado no Plenário do Senado.

O PLS 449 determina ainda que devam ser observados, nos estados e no Distrito Federal, os limites do subsídio do governador, no âmbito do Poder Executivo, bem como no Ministério Público e na Defensoria Pública; o subsídio dos deputados estaduais e distritais, no âmbito do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e respectivo Ministério Público; o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, no Poder Judiciário; e nos municípios, o subsídio do prefeito.

“Batata quente” para os servidores

Outra proposta aprovada pelo Senado (PLS 450/2016), determina que todos os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal, com dados abertos manipuláveis e detalhados, contendo nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro e auxílios.

O texto recomenda ainda descrever em maior profundidade algumas vantagens pessoais, como o que foi pago a título de adicional de insalubridade, periculosidade ou hora extra.

O temor dos juízes

O projeto altera a Lei do Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) para obrigar os portais de Transparência a explicitar remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como aposentadorias e pensões dos que estão na ativa, de forma individualizada. Devem também ser informados individualmente proventos de aposentadorias e pensões pagas em razão de cargo, posto, graduação, função e emprego público a servidores e membros de Poder inativos e a pensionistas.

((Outro projeto apresentado pela Comissão Especial do Extra teto) PLS 451/2016) e aprovado no Senado considera como ato de improbidade administrativa o pagamento acima do teto e, ainda, obriga o servidor a devolver os recursos recebidos.

STF legisla descaradamente

A Constituição da República do Brasil estabelece em seu artigo 2°, a independência e harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário, impondo de forma clara e formal que cada um dos Três Poderes se limite a exercer as funções que lhe cabem.

Dessa forma o Judiciário não pode legislar, mas o faz descaradamente, do primeiro ao terceiro grau (das varas a Corte Superior). Em decorrência dessa flagrante violação já não temos mais, um Estado de direito, refém de um Estado ditatorial de juízes.

Em recente artigo o ex-ministro Eros Graus define e manifesta: “A absurda apropriação, pelo Judiciário, do poder de fazer leis e alterá-las é estarrecedora. Ninguém nega que os juízes devem ser independentes, mas — em uma democracia — hão de ser submissos às leis, garantindo sua aplicação”.

A arrogância da toga

Pouco antes de deixar a magistratura, o ex-ministro Joaquim Barbosa, foi rude, arrogante e violou o preceito sagrado da defesa, quando impediu que o advogado defendesse da tribuna seu cliente. Expulso aos palavrões, Barbosa protagonizou um dos mais repudiante episódio daquela Corte.

Não bastante em 2015 um juiz de comarca, não permitiu que um trabalhador participasse de uma audiência por calçar “chinelo de dedo”. Comum para os que militam nas serventias, serem tratados sem o menor constrangimento dos servidores, de forma insolente e petulante. A OAB vem combatendo o arrepio ao artigo 133 que garante o exercício da advocacia, como forma de garantir o estado de direito.